Decisão Judicial
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Alteração da folha de ponto em dia não trabalhado dá justa causa, julga TST
Trata de discussão se o empregado com Estabilidade no empregado poderia ser dispensado
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Afinal, uso do WhatsApp no horário de trabalho é falta grave?
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz os reflexos do trabalhador
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Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece
No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
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STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores
Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
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Supremo derruba a exigência da impressão do voto eletrônico nas eleições de 2018
Em medida liminar, STF suspende dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico
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TST: pode exigir exames médicos anuais do ex-empregado para receber pensão vitalícia?
O artigo 950 do Código Civil, ao prever o pagamento da pensão em decorrência da depreciação da capacidade de trabalho
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TST: é válido o atestado do médico dermatologista que atesta doença oftalmológica?
Debate se o fundamento da validade foi não haver menção da impossibilidade de locomoção
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TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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TST: Afinal, Justiça do Trabalho pode ou não penhorar bens da empresa em Recuperação Judicial?
O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor
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Transportador não é responsável pela tributação na perda da mercadoria importada
Imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades
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Serviço de transporte rodoviário de carga pode ser terceirizado? TST esclarece
Atividade econômica exercida apenas como forma de viabilizar a logística de entrega das correspondências e mercadorias ao seu destino
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Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo
Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração
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Corretor de imóvel passou a ajudar Receita a identificar suas comissões
Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
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INSS: tempo de serviço para Aposentadoria do servidor com período da atividade rural
A Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias
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TST: dispensa de funcionária com obesidade não é discriminatória
Debate de enquadrar no disposto da Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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TST autoriza pagar somente 50% das horas extras no caso de turno de revezamento de 8 horas
Norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível, principalmente por haver dúvida sobre os valores realmente devidos
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Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST
Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação
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TST explica a responsabilidade da empresa no agravamento da doença pelo tipo de serviço realizado
Patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado
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Serviço de cobrança nas instituições financeiras pode ser terceirizado? TST explica
Debate na ilicitude da terceirização do serviço de cobrança de clientes de bancos, por considerá-la atividade típica
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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Quando a dispensa com justa causa dá direito à “carta de referência”? TST explica
Debate sobre o princípio da legalidade, que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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TST define as hipóteses em que o Advogado poderá executar a jornada de 8 horas diárias
Interpretação as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
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STJ admite pagamento parcelado fora do acordo de credores da Recuperação Judicial
A condução da operacionalidade da recuperação judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva
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TST manda pagar em dobro domingos e feriados trabalhados pelos gerentes
O repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”
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Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?
No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
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Antes da regulamentação, vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade.
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.
Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
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TST dispensa empresa de pagar 13º salário proporcional na justa causa
Interpretação do artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado
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Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.
A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa