Decisão Judicial
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ICMS: Estados podem aderir aos benefícios fiscais concedidos por outros da mesma região
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários na hipótese que especifica
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Jornada de seis horas que teve prorrogação exige uma hora de intervalo para descanso
TST explicou que a CLT (artigo 71, parágrafo 4º) estabelece que, para qualquer trabalho contínuo o direito ao descanso
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Dono da obra deve ser responsabilizado pelo acidente do pedreiro, julga TST
Discussão sobre as obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro e a isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
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Aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato receberá os salários do período de estabilidade gestante
Discussão sobre a violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República
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TST: entenda a competência para Conciliação Prévia para realizar “acordo” das empresas localizada no seu Estado
Trata do caso de um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis e realizou acordo em São Paulo
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STJ manda tributar precatório pela tabela progressiva
Trata de discussão no caso de cessão dos direitos dos créditos, em que uma pessoa física vendeu para uma Pessoa Jurídica.
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Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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TST: xingamentos dos clientes a empregados não são de responsabilidade da empresa
Para o TST, a conduta omissiva e negligente da empresa em relação ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho
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TST: Sócio responde ação trabalhista junto com a empresa?
No caso, existia a relação de trabalho distinta e simultânea daquela existente entre o diretor financeiro e a empresa
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INSS: STJ manda empresa de transporte pagar 20% na contratação de caminhoneiro
Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
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STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública
sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
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TST manda empresa devolver dinheiro ao empregado que cumpriu aviso além de 30 dias
Trata do fim da polêmica se a empresa pode ou não exigir do empregado a regra do aviso proporcional
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TST: Antes da Nova CLT já era permitido reduzir direitos em Convenção Coletiva
Um exemplo, poder ser utilizado o salário básico para cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%
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TST: empregador pode realizar a revista das bolsas e pertences do empregado
Debate sobre a atitude da empresa em extrapolar os limites do poder diretivo
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STF garante mínimo de 30% do fundo partidário às campanhas para candidaturas de mulheres
Ilegalidade da regra contida no art. 9º da Lei 13.165/2015
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Veja a discussão se durante o auxílio doença pode ocorrer a dispensa por justa causa
Debate que o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho
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TST: aplicação da justa causa exige advertência ou suspensão pelas faltas anteriores
Desproporcional a justa causa ao constatar que a empresa não aplicou penalidade nas falhas anteriores
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STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
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TST: validade da Cláusula “plena quitação de todas as parcelas” na demissão voluntária
Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
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TST: sábado é dia útil de trabalho não ocorrendo a necessidade da previsão em convenção
Não há razão para impedir ou condicionar a negociação coletiva à convocação para o trabalho em dias úteis
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Revogação de Ata de Condomínio não precisa de ação judicial, julga STJ
Condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia geral extraordinária de seu condomínio
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Empréstimo por necessidade pessoal do empregado autoriza desconto de 100%
Discute-se a validade, de acordo com artigo 477, parágrafo 5º, da CLT
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TST esclarece polêmica sobre colocação de câmeras em vestiários
Discussão sobre as provas no processo de violação à imagem ou honra do empregado
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Empresa deve ou não justificar a dispensa do empregado? TST esclarece
Convenção 158 da OIT, violava o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal
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STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão
Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
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TST: não cumprimento do intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato
Nem todo descumprido obrigações contratuais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta
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TST: inviável controlar jornada do propagandista-vendedor para fins de horas extras
Circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos
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Operador de áudio pode receber salário de radialista? TST esclarece
Discussão que o reconhecimento da função de radialista não pressupõe o registro na SRT acompanhado de diploma.
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TST: Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pj-e
A publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial"
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Empresa pode divulgar o resultado negativo de produtividade? TST responde
Discussão se as metas individuais e de relatórios de produtividade, fora exagerado ou não
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Advogado poderá ser contratado como “associado” ou como empregado
Relação entre a sociedade de advogados e os associados está regulamentada pelo Provimento 112/2006