Decisão Judicial
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Salário em conta bancária também exige assinatura no contracheque
Melhor interpretação do artigo 464 da CLT, sobre o "contra recibo, assinado pelo empregado"
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WhatsApp no horário de trabalho é permitido? TST responde
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro
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Empresa que contratou motorista sem habilitação terá de indenizar família
Empregado morreu em acidente de trânsito. Veja Interpretação dos arts. 932 e 933 do Código Civil que preveem a responsabilidade do empregador
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Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização
STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
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Empresa deve ter elevadores se tiver empregado com deficiência física
Ação trabalhista foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com dificuldades de locomoção
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TST declarou abusiva greve deflagrada por uma comissão de representantes dos trabalhadores
Comissão de empregados não tem legitimidade para declarar greve de uma categoria
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Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?
STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
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STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil
Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
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Entenda como era e como ficou a equiparação salarial após a nova CLT
Pela nova regra, o trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica
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Empresa que apresenta RAIS negativa não recolhe contribuição sindical?
Discussão sobre o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT
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TST: repositora de congelados em freezers em supermercados precisa utilizar EPIs
Debate sobre o pagamento de adicional de insalubridade, mas também a indenização por dano moral
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Empresa pode reduzir área de atuação do representante comercial, julga TST
Comprovada a redução da área, não se caracteriza dano moral, pois este não decorre simplesmente de ilícitos contratuais
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INSS: redução da alíquota para produtor rural, modifica preenchimento da GFIP
Aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária , prevista no art. 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
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Rescisão de contrato de empregado com “diabetes” não é discriminação
Não é pelo fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção discriminatória de sua dispensa, julga TST
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STJ proíbe bancos de compartilhar dados dos clientes com outras entidades financeiras
Julgamento considerou ilegal cláusula do contrato de serviço de cartão de crédito que autorizava passar cadastro
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TST: durante apuração da “justa causa” ocorreu promoção do investigado, houve perdão do patrão
Na discussão do processo, concluiu-se que a empresa estava satisfeita com desempenho do funcionário
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Aposentadoria por invalidez no INSS não dispensa perícia para receber seguro privado
Para Susep, aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente
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O simples fato de "levar à boca" alimento com corpo estranho gera dano moral? STJ explica
Objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão
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Venda de alimento vencido não configura crime
Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
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Qual o limite de ruído no ambiente de trabalho para aposentadoria especial? STJ esclarece
Discussão em relação ao patamar mínimo fixado no Decreto 2.172/97, de 90 decibéis
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Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece
Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
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Protesto de cheque prescrito não autoriza pagar indenização
No âmbito do protesto irregular, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado
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Empresa precisa ter cautela em demissão de empregado com idade avançada
Nova discussão em interpretação do art. 3º, inciso IV, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/1995
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Empregado que voluntariamente vai ao exterior deve receber salário e horas extras? TST responde
No caso, empregado fez duas viagens ao país europeu para aperfeiçoar suas atividades no processo de produção da fábrica
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Contrato de experiência pode ser de dois anos? Veja discussão no TST
Debate sobre prazo máximo do contrato no artigo 445, parágrafo único, da CLT
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Terceirizado tem os mesmos direitos que empregado contratado, julga TST
Porteiro que atuava em atividade típica benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.
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Dispensa do emprego dois meses após contratação não caracteriza perda de “melhor emprego”
Discussão sobre as indenizações pela perda de uma chance
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Quem paga a lavagem do uniforme antes e após a nova CLT?
Em situação concreta, as tarefas exercidas por um metalúrgico envolviam o manuseio de materiais impregnados com produtos químicos
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TST: ingressar poucos minutos em área de risco dá direito à periculosidade
Trabalho em local com substâncias nocivas à saúde, como graxa, cola e diversos produtos químicos, sem EPI
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TST volta responsabilizar empresa contratante por acidente de autonômo terceirizado
Trata da responsabilidade solidária de empresa em acidente sofrido por um soldador ao tentar instalar uma placa de publicidade
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IPVA: não existe ilegalidade em atualizar pauta de valores anual dos veículos
Valores sobre os quais incide a alíquota do IPVA, desde que não implique na sua majoração do tributo.