Decisão Judicial
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Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF
Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
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Contrato de estagiário recebe prescrição do Código Civil ou trabalhista? TST responde
CF/88 prevê o contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados
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ICMS: Lei não pode conceder isenção na Importação e não na operação interna
Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária em razão de sua procedência ou destino.
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STJ autoriza cobrar adicional de 10% do FGTS dos optante do Supersimples
O recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência dos demais tributos de competência da União.
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Importação de mercadoria sem registro contábil e fiscal dá pena de perdimento
Trata da discussão se a ilicitude de importar pode ser fato gerador do imposto de importação.
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Partilha de bens nos casos de concubinato exige prova de esforço comum
STJ já afirmou não ser juridicamente possível conferir ao concubinato adulterino o mesmo tratamento dado à união estável
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Férias pagas indevidamente pode ser descontada de uma só vez, julga TST
No caso, a empresa constatou o equívoco no repasse, e cobrou o valor em três parcelas
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INSS: como tributar os serviços a terceiros de produtor rural pessoa jurídica?
Exclui da receita proveniente de cálculo da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização
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STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política
Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97
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ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF
Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos
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ICMS: Supremo manda restituir valor cobrado a maior na substituição tributária
É constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente
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Afinal, Associação ou Igreja poderá realizar “bingo beneficiente” no final do Ano?
Discussão se ocorre infringência a legislação penal, os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais.
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Receita Federal exige prazo final no fechamento do Balanço?
Discussão sobre qual a data efetiva para o fechamento das Demonstrações Financeira e Contábeis da Sociedade Empresária
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Representante comercial deve receber verbas rescisórias do período ou dos últimos 5 anos?
A base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa deve incluir os valores percebidos durante toda a vigência do contrato
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Veja a hipótese que o estagiário é considerado empregado pela justiça do trabalho
Discussão de um caso com dois anos contratado como estagiário de economia.
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Anulação da proteção do conjunto-imagem no INPI é competência da Justiça Federal
Elementos visuais e sensitivos vinculados à determinada identidade visual do produto ou serviço sua proteção decorre de norma Constitucional
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Emenda Constitucional autoriza quitar precatórios somente em 2024
Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão os débitos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
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TST: empresa que contratou ônibus em mau estado é responsável no caso de acidente
Trata de condenação a indenizar, solidariamente, com microempresa de transportes um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus
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Supremo reafirma atividades privativas do nutricionista
Os ministros reconheceram que cabe ao nutricionista exercer atividades como direção, coordenação e supervisão dos cursos de graduação em Nutrição
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STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes
Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
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Sociedade empresária em Cadastro Nacional das empresas inidôneas não impede de participar de licitações
Controladoria-Geral da União tem a gerência informativa do Portal da Transparência
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Contratação de operador de telemarketing pode-se exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão se tarefas envolvem uma série de informações sigilosas que exigem uma conduta extremamente ilibada do funcionário
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Condenação em pensão mensal por acidente de trabalho não exige invalidez
Discussão se o trabalhador ficou inapto para todo e qualquer trabalho ou se apenas para a atividade profissional cotidiana
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Quando configura dano existencial pelo excesso de horas extras? TST responde
Discussão se a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.
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TST: Direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
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Dispensa por justa causa não dá direito a férias proporcionais, reafirma TST
Debate sobre a aplicação base do artigo 4º da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho
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Motorista de caminhão que faz longa jornada não pode ser responsabilizado por acidente, julga TST
Debate sobre a responsabilidade da empresa transportadora quando da jornada extenuante somente no dia
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STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra
O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
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Responsabilidade do fiador é até a entrega das chaves, não precisando de prorrogação do contrato
STJ coloca fim à discussão se fiança precisa ou não de contrato específico em caso de prorrogação da obrigação
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Vigia que pemitiu acesso de terceiros sem autorização na empresa pode ser dispensado por justa causa
Aplicação da incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea “b”, da CLT
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STJ autoriza pagar pensão por morte ao menor sob guarda
estatuto confere à criança ou ao adolescente em guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.