Decisão Judicial
-
Supremo proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing
Decisão ser constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral
-
Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?
STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo
-
TST: discussão salarial entre Dono de Cartório e serventuário é na Justiça Comum.
Julgamaento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários
-
STJ: Tios, sobrinhos e primos não recebem “herança” no caso da falta de filhos e pais do falecido.
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
-
STJ: Quem penhora as quotas sociais da LTDA pode requer a liquidação da empresa?
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
-
Cláusula compromissória de árbitro no contrato elimina análise do Judiciário, julga STJ
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário
-
Substituir colega durante as férias é acúmulo de funções ou substituição, para fins de diferença salarial?
Discussão sobre o fato de não ter deixado de exercer as atribuições de seu cargo durante as férias da colega não torna indevido o recebimento
-
Atraso no pagamento das férias não dá pagamento em dobro, julga TST
O prazo estabelecido no artigo 145 da CLT não compromete a sua efetiva fruição.
-
Gerente que pede transferência não poderá exigir a gratificação de 40% na nova localidade
O fato de a transferência ter ocorrido a pedido do empregado afasta o direito à incorporação prevista na Súmula 372 do TST.
-
Empregado que não apresenta atestado de vacinação do filho não recebe salário-família.
Pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória.
-
Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada
Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
-
Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal
Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
-
Sócio pode questionar desconsideração da personalidade jurídica mesmo após o trânsito em julgado
Discussão em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
-
TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização
Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
-
Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ
Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
-
Empresa que deixa de apresentar Comunicado de Acidente do Trabalho assume culpa
Discussão da responsabilidade subjetiva (culpa, nexo causal e dano)
-
Ex-dono não é responsável pelos débitos após a data da venda, julga STJ.
Discussão sobre dever de pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.
-
IRRF: Sociedade Estrangeira com filial no Brasil que paga sócio-administrador no exterior
Remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior
-
Fim da dúvida quando inicia o pagamento do adicional de periculosidade para o segurança
O marco inicial para o pagamento do adicional à categoria não é a data da Lei 12.740/2012 e sim da Portaria 1.885/12
-
FGTS: Falta de recolhimento da condenação em dano moral da empresa
TST trata do manifesto dano social e a ofensa ao patrimônio a coletividade
-
Crime de descaminho com utilização de documento falso.
STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade.
-
“Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.
Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela
-
Assembleia não pode deliberar aumento de capital com redução das quotas dos minoritários
No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
-
Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis
STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
-
STJ determina que saldo das contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido pela TR
Discussão se o índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderia ser pelo INPC
-
STJ: Filhos do sócio falecido não podem entrar na empresa antes do inventário
Sem possibilidade de pleitear judicialmente a apuração de haveres junto a empresa
-
Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST
As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
-
TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador
Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT
-
Pagamento em atraso da rescisão pela morte no empregado não dá multa, julga TST
CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte
-
Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários
Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
-
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos
Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável