Decisão Judicial
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Técnico em Radiologia somente com diploma de 360 horas aulas
Exercício profissional nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear.
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INSS: retenção efetuada no CNPJ do Consórcio inviabiliza a compensação pela empresa Consorciada
Receita explica a impossibilidade operacional expressa na vedação contida no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012.
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Contabilidade Societária fez surgir “nova receita” não tributada
Novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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Economista: suspensão do registro profissional em função da idade
Normativo de procedimentos para registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia.
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TST: Nova CLT autorizou seguro garantia no lugar do depósito recursal
O art. 899 da CLT dispõe: “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
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INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou
A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.
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TST: Convenção pode limitar período de horas com direito ao adicional noturno
No caso, foi limitado o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplicando ao trabalho realizado após esse horário.
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Verbas rescisórias do aprendiz são pagas pela empresa ou pelo Convênio? TST responde
Discussão sobre responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa estatal.
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Pedreiro que manuseia cimento não tem direito à insalubridade, julga TST
A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.
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STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica x Cobrança da dívida fiscal do sócio
O redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada não foi aceito pelo STJ.
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STJ: morte do sócio não autoriza a entrada de imediato dos herdeiros
A condição do espólio de titular da participação societária do sócio falecido não lhe confere, de imediato, a condição de sócio.
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Herdeiros de sócios da Sociedade de Advogados não recebem “haveres”
A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística.
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ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde
O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
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TST libera utilização do Contrato Intermitente para todas as funções
Debate se o trabalho intermitente deve ou não ser firmado para o preenchimento de postos de trabalho efetivos das empresas.
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IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade
Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
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Assembleia de credores pode fixar a TR na Recuperação Judicial
O plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstando que eles disponham também sobre a atualização monetária.
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Clube de Turismo pode fixar prazo limite para uso das diárias
Não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo para a utilização do serviço contratado.
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Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Agentes de segurança do Metrô não podem fazer revista pessoal, julga STJ
Revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.
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Empregado que se aposenta perde direito de manter o plano de saúde? TST responde
Discussão sobre o direito da portabilidade por quem não contribuiu para o custeio do benefício na vigência do contrato.
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Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST
A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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Portaria define que uso do Raio-X móvel não é atividade perigosa
Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003.
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TST limita valor da multa em Convenção ao valor da obrigação principal
Descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil.
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STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
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Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
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Compra e venda de Bitcoin não é Crime Federal, julga STJ
Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
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Motorista que dirige caminhão rastreado por satélite tem controle da jornada
O monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.
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TST: Caixa de supermercados não é atividade insalubre
Trabalhava exposta a agentes insalubres em razão do contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio
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TST define o que caracteriza jornada excessiva
Tempo de trabalho muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período.
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INSS: cálculo do RAT leva em conta a atividade efetiva e não o objeto social
O código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento.
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TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.