Decisão Judicial
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TST: Aviso Indenizado não é tributado pelo INSS
Não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
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TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito
O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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TST: rescisão antecipada do Contrato Temporário não cabe indenização
A indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74.
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TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras
Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
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Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente
Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
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Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares
Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.
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Merendeira exposta ao calor de 29ºC do fogão deve receber insalubridade
Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
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Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial
STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
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TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado
Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
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ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
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Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
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Dono da “Marca” não é responsável pelas dívidas trabalhistas dos franqueados
Somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada é que o franqueador poderia ser responsabilizado.
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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TST: Mulher perde o descanso aos Domingos a cada 15 dias
Constituição considera homens e mulheres iguais em direitos e obrigações e não impõe que o repouso semanal remunerado da mulher seja diferenciado.
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Receita exige a contribuição RAT mesmo se a empresa utiliza todos os EPIs
Contribuição que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: empresa ou INSS paga os salários?
A lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento – se seria responsabilidade do empregador ou do INSS.
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TST: Familiares têm até 2 anos para pedir indenização no caso de morte
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais.
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CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal
A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.
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Fiscais podem “fechar” a empresa no caso de indícios de crime financeiro, julga STJ
Suspensão de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica, de acordo com o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
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Começam a valer as novas regras para tirar Carteira de Habilitação
Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH.
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ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
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Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
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STJ: isenção do IR é para aposentados e pensionistas com doença maligna
Trata da discussão de uma contribuinte que se encontra em pleno exercício das suas funções, porém com diagnóstico da doença.
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Verbas rescisórias a menor não implicam em multa, julga TST
Verbas rescisórias pagas no prazo, mas de forma parcial, em virtude de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo.
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Passadeira que adquiriu tendinite no ombro deve ser indenizada, julga TST
Atividades repetitivas em que não foram oferecidos equipamentos de proteção individual.
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Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ
CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.
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Motorista de aplicativo não é empregado nem autônomo, julga STJ
Empresa de transporte por meio de aplicativo é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes.
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“Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade” pode constar no testamento, julga STJ
A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário.
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TST explica por que a Terceirização foi legalizada pela Reforma Trabalhista
Não mais se sustenta a condenação à proibição de contratação de novos profissionais por meio de pessoa jurídica.
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Hospital é obrigado a fornecer prontuário a paciente, julga STJ
A declaração de prescrição não cabe, pois as ações de estado familiar são imprescritíveis.