Decisão Judicial
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Quem paga a lavagem do uniforme após a Nova CLT?
A limpeza do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Cofins: Associação que vende livros e CDs musicais não tem isenção
Discussão sobre a isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária.
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Marido não pode assumir dívidas sem assinatura da mulher? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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TST: CLT não exige assinatura no Cartão Ponto
O artigo 74 da CLT não prevê que os cartões de pontos tenham de obrigatoriamente ser assinados pelos empregados.
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Empresa não pode dispensar empregado dias antes do Natal?
Discussão sobre o direito potestativo da empresa e a finalidade social que deveria ser respeitada, para não comete abuso de direito.
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Cofins: compras em 2020 de ME/EPP autoriza crédito? Fisco responde
É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor do insumo adquirido
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STF proíbe cancelamento do registro por falta de pagamento da anuidade
Trata da ação que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional.
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
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TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador
Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
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Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista
A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
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Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ
Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
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STF: autorizada a quebra dos sigilos bancários e financeiro pelo Fisco
A Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP e à policia para fins de investigação criminal, sem autorização prévia do Judiciário.
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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ICMS: Supremo proíbe DIFAL anterior a 2015
Cobrança pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda não presencial a consumidor final não contribuinte.
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Entidade religiosa ou beneficente comete ilícito ao realizar “bingo” no final do Ano?
Discussão sobre a ilicitude da condução de atividades relacionadas a máquinas caça-níqueis, bingos e outras condutas do mesmo gênero.
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Supremo suspende Convenções Coletivas sobre jornada do Motorista de Carga
Discussão sobre a validade das convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e sobre condenação de empregadores ao pagamento de horas extras.
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TST considera legal a revista de bolsas e sacolas pelos Supermercados
Entendimento de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico são lícitas e não caracterizam dano moral.
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Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições
Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
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Ex-empregado não tem direito ao Plano de Saúde na rescisão do Contrato coletivo
Discussão sobre o seu direito de manutenção, conforme preceituam os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.
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TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas
A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
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TST: Filho a partir de 16 anos pode ajuizar ação por direitos do Pai falecido
O prazo prescricional teve início na data em que os herdeiros haviam completado 16 anos.
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Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos
Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
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Inconstitucional parte da Nova CLT que autoriza trabalho insalubre para gestante
A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis
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TST: Banco de Horas e pagamento de horas extras simultaneamente
Discussão sobre a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras.
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STF: É inconstitucional a Lei que proíbe inscrição no Serasa dos débitos da Casa própria
Supremo declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004.
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TST valida jornada ininterrupta de mais de 7 horas
Cláusula de Acordo com a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário.
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ICMS: Supremo define que “salvados” não são mercadoria para tributação
O resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.