15/10/2019 às 23h10

ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte

Por Equipe Editorial

Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República