Decisão Judicial
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Trocar fraldas não é atividade insalubre, julga TST
Não há direito ao adicional de insalubridade no caso de empregada de creche que troca fraldas.
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TST: Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro
O artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação.
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Representante comercial pessoa física discute verbas na Justiça do Trabalho
A discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
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Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, julga STJ
No caso, o titular de aposentadoria por tempo de contribuição não teve direito à conversão desse benefício em aposentadoria especial.
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Cofins: crédito sobre receita de exportação pode variar de 0,1% a 3,0%, julga STJ
Aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
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Extinção do setor do dirigente da Cipa não afasta a estabilidade no emprego
O direito está previsto no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.
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STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada.
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TST: uso indiscriminado das redes sociais na empresa e as regras de punição
A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho.
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TST: empregado postar no Facebook o funcionamento da empresa dá justa causa
No caso, o empregado divulgou fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências.
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STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
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Empresa é responsabilizada pelas expressões utilizadas pelo empregado no Facebook? TST responde
Trata do caso em técnico de enfermagem foi acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook
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Imagem do “vendedor ou gerente” não pode ser utilizada pela concessionária de veículo
Discussão sobre a indenização por dano moral a um gerente de vendas pelo uso indevido de sua imagem.
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Supervisor de estágio é serviço de docência e deve receber por hora-aula?
Debate sobre o direito antes e após a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
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A promoção por merecimento não é automática, julga TST
A promoção nos planos de cargos e salários não são automáticas e estão condicionadas aos critérios estabelecidos em normas internas.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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Quem paga as verbas rescisórias do aprendiz?
No caso, a condenação da tomadora dos serviços da aprendiz se deu apenas com base no não pagamento das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços
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TST obriga empresa a controlar o tempo de serviço para aposentadoria
Trata de cumprimento aos requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria.
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TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço
Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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Bombeiros e policiais militares podem acumular cargo de saúde ou de professor
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm direito à acumulação de cargos públicos.
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Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
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Gerente que trabalha 6 horas, de acordo com Regulamento Interno, deve receber horas extras
Discussão sobre a função de gerente de agência e a aplicação do artigo 62 da CLT e dos regulamentos internos da entidade empregadora.
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IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
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ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
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TST valida depósito recursal efetuado em GFIP e fora da conta do Juízo
O valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da Nova CLT.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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Empresa que não preenche cota, mas faz campanha em jornais para contratar PcD, não pode ser multada
Empresa com mais de cem empregados deve preencher cota de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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TST proíbe suprimir benefício no reenquadramento sindical
A norma posterior, decorrente do novo enquadramento, não pode suprimir ou reduzir direitos incorporados ao patrimônio do empregado.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".