Decisão Judicial
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Gestante que recusa a reintegração no emprego perde indenização? TST responde
Debate se a gestante que recusou a oferta teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.
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Você sabia que Diretor de Cooperativa tem estabilidade no emprego?
Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas têm as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.
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TST: manuseio de produtos de limpeza não dá direito ao adicional de insalubridade
A concentração reduzida dos agentes químicos não é suficiente para caracterizar a insalubridade.
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Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário
Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
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Shopping Center pode cobrar aluguel dobrado no mês de Dezembro, julga STJ
Discussão sobre a legalidade na cobrança do aluguel natalino ou 13º aluguel, cobrado todo mês de dezembro.
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STF: Lei dos Estados não pode dar acréscimo de 30 minutos no estacionamento
Declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017, do Distrito Federal.
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Empresa pode quebrar o sigilo bancário do trabalhador pela exigência do “Novo COAF”?
Discussão sobre monitoramento pelo Banco empregador da movimentação suspeita de seus empregados.
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STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
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Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
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FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação
Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
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Alimentação no refeitório da empresa não caracteriza salário
Discussão sobre o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa.
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Quem trabalha em pé na seleção de produto tem 10 minutos de pausa
Pausas nas atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.
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Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST
Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
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TST: atraso de preposto à audiência impede empresa de se defender
No caso, quando o preposto da empresa chegou após início da audiência, o autor da ação havia começado seu depoimento.
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TST proíbe o pagamento proporcional do adicional de periculosidade
Julgamento considerou inválida a norma coletiva que permitia pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional, conforme o tempo de exposição ao perigo.
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TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade
O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
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TST: trabalhar no prédio com tanques de combustível dá direito à periculosidade
Tanques de combustível no subsolo do prédio em que há o labor, destinados ao abastecimento dos geradores do local.
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Vendedor que usa moto com habitualidade recebe periculosidade, julga TST
O adicional de periculosidade devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.
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Camareiras de Hotel de Praia têm direito à insalubridade em grau máximo
A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.
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TST: impossível o trabalho por 18 horas/dia para fins de horas extras
Falta de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho.
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Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
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Supremo proíbe Estados de dar isenção da contribuição do ECAD
Discussão se Lei Estadual pode conceder isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual.
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IPI: créditos de Exportação pelo Reintegra não entram na base de cálculo do IRPJ
O crédito ficto de IPI é destinado a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora na compra de matérias-primas.
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IPTU: imóvel em área de preservação ambiental não sofre tributação
Discussão sobre a hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN.
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STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
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Juiz não pode exigir memória de cálculo na petição inicial, julga TST
A legislação não prevê a juntada de memória de cálculo.
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Empresa que desiste de contratar pode carimbar a CTPS com “Cancelado”
O cancelamento do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gerou qualquer ofensa à dignidade e à honradez do trabalhador.
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STF: anuidade devida aos Conselhos de Profissão é Tributo
Competência do Conselho Federal para fixar os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais.
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TST: Vigilante não receberá vantagens da norma coletiva da categoria
No caso, a empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe.
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TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
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INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.