Decisão Judicial
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STJ reconhece o direito à Aposentadoria Especial para o Vigilante
A atividade de vigilante pode ser enquadrada como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto 2.172/97.
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TST: trabalho no feriado recebe em dobro mesmo na jornada 12 X 36
O regime de compensação 12 X 36 depende, nos termos da Súmula 444 do TST, de previsão em lei ou de ajuste por meio de norma coletiva
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STJ: prazo para exigir multa no descumprimento de contrato
A ação indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do Código Civil.
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TST explica se o empregado deve comprovar a “Declaração de pobreza”
A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, sobre a comprovação da insuficiência de recursos.
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INSS: Aposentados por invalidez por causa do HIV ficam dispensados da reavaliação
Altera a Lei 8.213/91, para dispensar da reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids.
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TST proíbe compensação no dia em que ocorrer horas extras
No caso, foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, sendo devida a hora inteira com o adicional de 50%.
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TST explica quando a alternância de turnos de trabalho exige pagamento de horas extras
No caso julgado, havia alternância entre o horário diurno e o noturno a cada quatro meses.
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Advogado que tem regime de dedicação exclusiva não tem jornada de 20 horas
Trata da jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado.
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Empregador não pode exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão sobre o “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.
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TST: motorista de caminhão de lixo tem direito à insalubridade de grau máximo
No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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INSS: rural que trabalha mais de 120 dias na Cidade perde aposentadoria especial
Considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso.
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Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ
Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
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S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária
Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
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Pensão mensal vitalícia deve incorporar 13° salário e adicional de férias
Apuração acrescida das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
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TST: pagamento das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Discussão se o atraso no pagamento implicaria em pagamento em dobro ou em simples infração administrativa.
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Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador
Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional
Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
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Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro
Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
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Supremo autoriza cancelamento do título de eleitor
A revisão eleitoral é estabelecida em lei e se destina a atualizar o alistamento eleitoral previsto na Constituição.
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Morador que não paga o condomínio perde direito de usar piscina e salão de festas? STJ responde
Discussão judicial sobre a regra do regulamento interno que impede o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.
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Técnico de instalação de TV a cabo recebe periculosidade
Discute se o profissional permanecia habitualmente em área de risco e se deverá receber o adicional.
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TST penaliza empresa pela execução de revista pessoal com contato físico
No caso, a revista não era apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, por meio de apalpação no corpo.
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TST fixa os requisitos da jornada excessiva para o motorista profissional
Julgamento para comprovar que a jornada prejudicava o convívio familiar e social do empregado.
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Empregado Público Celetista com 35 anos "de casa" não tem estabilidade, julga TST
Sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas não precisa motivar o ato de dispensa do empregado.
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Gratificação paga antes da Reforma se incorpora ao salário, julga TST
Discussão sobre o direito à estabilidade financeira e o princípio da razoabilidade.
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Imóvel locado atingido por incêndio: não são devidos aluguéis
Debate sobre o art. 567 do CC/2002, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário.
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor
Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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Tequila, para ser vendida no Brasil, deverá ter fabricação mexicana
Decreto 6.871/09, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.