Decisão Administrativa
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ICMS/DF: veja como o Industrial pode requerer até 52% de Crédito Presumido
Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
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Porque Advogado não pode participar de SCP?
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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ICMS/GO: devedor acima de R$ 100 mil passa a ser monitorado dia a dia
Apuração pelo do sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação.
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COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98.
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COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
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IPVA/DF: isenção para deficiente físico exige laudo do Detran
Discussão abrangida pelo art. 6º, V, ‘a’, item 1, do Decreto nº 34.024/12.
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IRRF: como tributar o rendimento pagos de PF a outra PF?
Pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda.
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IPI: Limpeza e seleção eletrônica do café em grão não é industrialização
No caso, não são alterados o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto original.
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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ICMS/DF: discussão do débito na via Judicial anula o processo administrativo em curso
Propositura, pelo contribuinte, de ação judicial sobre o mesmo objeto caracteriza renúncia ao direito do processo administrativo.
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INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
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IRPJ: programa de computador “customizado” é mercadoria ou serviço?
Percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização, para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
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ISSQN/DF: entenda por que os serviços gráficos na encomenda de Livros não têm Imunidade
A regra imunizante não há de ser estendida aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final.
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Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
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ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF
No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
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IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
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IRRF: Resgate do acumulado de Previdência Privada tributado em 15%
Valores acumulados relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário.
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IRPJ: mudança na tributação da variação cambial de investimentos no exterior
Variação cambial da parcela com cobertura de risco (Hedge) do valor do investimento.
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IRPJ: crédito de ICMS deve ser excluído do Lucro Real, diz Receita
Receita a ser excluída da base de cálculo do IRPJ, por ser legalmente subvenção para investimento.
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IPI: estorno de crédito de produtos originários de países do GATT/OMC
Isenção do imposto previsto no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, para produtos para Amazônia Ocidental.
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IRPF: tributação da PF que entra com o terreno para a PJ fazer o prédio
A receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias.
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ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento
Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Cofins: discussão administrativa do crédito só tem correção após 360 dias
A correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo.
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Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
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IRPJ: serviço de concretagem é serviço de construção civil
Empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais.
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IRRF: serviços de usinagem e transporte de concreto não são serviço de engenharia
Os serviços de engenharia referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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IRPF: isenção por doença grave não exige atestado atualizado
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995.
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PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado
O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
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INSS: Produtor Rural recolhe SENAR 2,5% sem adicional
Sem exigibilidade do adicional sobre a receita bruta previsto no § 1° do art. 25 da Lei nº 8.870/94.
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ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos
Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.