Decisão Administrativa
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Receita autoriza ME/EPP a realizar incorporação de outra PJ
Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra pessoa jurídica.
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ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR
Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.
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IRRF: rendimentos do investidor domiciliado no exterior no Brasil
Regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015.
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ITCD: erro no valor da doação na Declaração do IR, reduz a tributação
Uma vez comprovado que o valor da doação, base de cálculo do ITCD, foi informado com erro a maior na Declaração do IR
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Cofins: Receita explica utilização dos créditos dos benefícios ao empregado
Os gastos com transporte e alimentação dos empregados que atuem na empresa de locação de mão de obra.
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IRRF: porque o auxílio-creche até 5 anos é isento?
Auxílio a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade.
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IRRF: auxílio-creche é isento?
Valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar,
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IRPF: Aposentadoria Privada após os 65 anos é tributada
Isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, no mês do recebimento.
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IRPF: ex-sócio tributa na Declaração a devolução de dinheiro pela Sociedade
Será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.
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IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
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IRPF: verba de indenização pela estabilidade do empregado é isento
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção.
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ICMS: remessa para Armazém Geral com fins comerciais é tributada
Constatada pela fiscalização que as supostas remessas destinadas a armazenagem se encontram revestidas das características de operação comercial.
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IRPF: como apurar o Ganho de Capital na venda de Precatório?
O ganho de capital é tributado separadamente, não integrando a base de cálculo do imposto.
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ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais
Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
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ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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ICMS: veja como a Exportadora pode ter economia de 67%
Requisição do Programa de incentivos fiscais econômicos, em face do disposto nos arts. 7° e 8° do Decreto nº 39.803/2019.
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ICMS: contribuinte poderá pedir a retirada do processo da pauta
Apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
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Lucro extra fiscal é tributado integralmente, diz Receita
Distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço.
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AGU autoriza licitante a “ceder os direitos” creditórios do contrato
Cessão de crédito em contratos administrativos, desde que não haja vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório.
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ICMS: crédito de Combustíveis e Lubrificantes para associados do SINDIBRAS
Situação especial da atividade-fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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ICMS: isenção do diferencial de alíquota na compra máquinas e equipamentos
Trata de equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.
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IRPF: isenção da aposentadoria não beneficia os herdeiros
Aposentadoria, pensão ou reforma implicam convergência entre a condição do sujeito beneficiário e a natureza do rendimento.
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Cofins: crédito na locação de mão-de-obra da atividade essencial
Contratação de pessoa jurídica visando a utilização de mão de obra terceirizada.
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ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
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Instituições financeiras devem encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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IPRJ: venda de investimento entra no cálculo do Lucro Real
Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Sócio de cooperativa pode deduzir aportes
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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INSS: não ocorre a retenção sem a colocação de empregados no Tomador do serviço
Serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços.