Decisão Administrativa
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ISSQN/DF: Quando ocorre Exportação de Serviço e a não tributação?
Tributação ou isenção da prestação de serviços destinados a tomador localizado no exterior.
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INSS: O valor do ICMS entra no cálculo da receita bruta do Funrural
Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural.
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INSS: Granjeiro que cria, engorda e vende animais paga o Funrural, diz Receita
O cálculo da contribuição previdenciária substitutiva de que trata o artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212, de 1991.
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Cofins: Contrato de arrendamento rural dá crédito? Receita Responde
Discussão se o bem arrendado é considerada aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003.
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Produtor Rural: Como ficou a Aposentadoria após a Reforma?
O trabalhador rural o segurado que exerça suas atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
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Condomínio de Produtor Rural é obrigado a inscrição no CNPJ
Os resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
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ICMS/DF: Sefaz autoriza apropriar créditos de qualquer NF-e
É assegurado ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de documentos fiscais de entrada idôneos.
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IRRF: 13º Salário tributa em separado do salário
O valor a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto apurado pelo somatório dos rendimentos auferidos no mês
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IRRF: correta tributação do 13º salário
Não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte
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IRRF: PGFN reconhece a isenção ao portador de moléstia grave
Decisão de acordo com o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
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Regime de Caixa na venda para entrega futura
As receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
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IRRF: Condomínio não faz retenção nos pagamentos de serviço
Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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IRRF: retenção sobre Honorários Sucumbenciais
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.018, de 7 de julho de 2020.
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IRRF: isenção sobre Ganho Capital das Associações
Associação com enquadramento na condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, nos moldes do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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IRRF: Serviço de usinagem de concreto em caminhão sofre retenção?
Discussão sobre os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
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IRPJ: Receita define as operações que a Clínica Médica não terá redução de alíquota
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica.
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ITR: Fisco exclue da tributação áreas de florestas em estágio de regeneração
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 5.007, de 28 de setembro de 2020.
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Prorrogação dos tributos no caso de Chuva Forte não se aplica na Pandemia
Discussão sobre os contribuintes localizados em municípios em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações.
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IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta
Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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CVM multa sócio em R$100 mil por falta da contabilização
Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização.
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Cofins: serviço de monitoramento de carga apura no sistema cumulativo
Imposto sobre a Renda com base no lucro real, as pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica
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IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa
O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
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Associação pode remunerar seus Diretores? Receita esclarece
A isenção do IRPJ prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, deve atender a todos os requisitos legais que condicionam o benefício.
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IPI: Receita explica a isenção na venda de equipamento para Polícia
Esclarecimentos para aplicar a isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.
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ME/EPP: Receita manda somar faturamento de empresa com sócio oculto
A participação, mesmo que indireta, de sócio no capital de empresa não optante em percentual acima de 10%.
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ME/EPP: veja como o fabricante de bebidas economiza Cofins no DAS
A industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional.
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ICMS/DF: Indústria de extração de pedras pode apropriar crédito de óleo diesel ?
As operações de entrada deveria ser apropriado a título de crédito, indiscriminadamente quanto a insumos.
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Cofins: Receita define os serviços de construção civil para correta apuração (Cumulativa e não)
Os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares.
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Cofins-Importação: a importadora por conta e ordem equipara-se a industrial
Discussão que se equipara a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem.
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IRPJ: dedutíveis os Juros pagos em Parcelamento
Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic.
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IRPJ: Receita manda tributar o faturamento de Livros
Esclarecimentos sobre imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos.