Decisão Administrativa
-
IRRF: pagamento de serviço em Paraíso Fiscal sofre retenção de 25%
Valores para pagamento do frete internacional remetidos a residentes ou domiciliados em países considerados de tributação favorecida.
-
ICMS: a NFC-e pode ser emitida para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser emitida para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
-
IRPJ: como o serviço gráfico pode economizar dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 4.008, de 27 de abril de 2020.
-
ISSQN é devido no Município em que é desenvolvido o software
A prestação de serviços ocorreu nos Polos Regionais de Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre e Fortaleza, da Contratante.
-
IRPJ: Clínica que realiza serviços em Hospitais não tem alíquota reduzida
Aplica-se o percentual de 32% para fins de definição da base de cálculo do IRPJ.
-
ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?
Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
-
Cofins: Industrial que paga comissão ao Representante não tem direito a crédito
Valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
-
Cofins: Receita autoriza crédito no armazenamento da mercadoria industrializada
É admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada.
-
IRPJ: Receita explica quando as adaptações feitas no software são tributadas em 8%
Determinação da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido.
-
ISSQN/ST: retenção de 5% da ME/EPP não pode ser restituído ou compensado
Alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV desta LC 123.
-
Na isenção para aposentado por doença grave, Fisco não exige laudo atual
Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
-
ICMS: não é mais permitida a emissão da Nota Modelo 1 ou 1-A
É obrigatória a utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota em papel.
-
Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados
Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
-
IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
-
IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
-
Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
-
ICMS: Sefaz poderá suspender a emissão de MDF-e
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
-
Cofins: comissão ao Representante Comercial não gera créditos
Valores pagos a outras pessoas jurídicas, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
-
IRPJ/CSLL: Receita proíbe retenção em separado de serviço e mercadorias
Discriminação na fatura dos materiais a serem empregados na execução do serviço.
-
Cofins: Agências não tributam os valores recebidos das empresas para pagarem o estagiário
Valores pagos pelas partes concedentes aos estagiários a título de bolsa-auxílio.
-
Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro
Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
-
ICMS: empresa que controla o envio de SMS presta serviço de Comunicação
São as empresas denominadas brokers, que realizam a prestação de serviço de intermediação para envio, recebimento e controle de mensagens SMS.
-
IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
-
Cofins: despesas com veículos próprios e alugados geram créditos
Os bens e serviços geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
-
ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
-
ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
-
ME excluída do Simples recupera os pagamentos no DAS
Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
-
Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
-
ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19
Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
-
IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento
São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
-
Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.