Decisão Administrativa
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Sindicato não pode remunerar seus diretores
A exceção a regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos Sindicatos.
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INSS: Receita manda tributar o valor descontado do auxílio-alimentação
O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração.
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ICMS: NF-e inidônea autoriza aplicação da multa de 200%
Inidoneidade do documento fiscal que acompanha as mercadorias, caracterizou-se a situação irregular das mercadorias.
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Cofins: Receita autoriza crédito nas compras do MEI
Mercadorias utilizadas como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações.
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por rescisão de contrato
A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros
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INSS: Receita manda Cooperativa reter 11% dos Cooperados
Publicada a Solução de Consulta nº 316, de 23 de Dezembro de 2019.
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ISSQN: Contabilidade comprova faturamento na falta da NFS-e
A escrituração contábil prova a existência de prestações de serviço sujeitas à tributação,caracterizado está o fato gerador do imposto
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ISSQN: retenção deve adotar o regime de Caixa, define Sefaz
A Lei nº 1.355/96 trata de retenção e recolhimento do ISS.
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ICMS/ST: cálculo pelo “robô” o contribuinte perde dinheiro
Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
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ISSQN: Instituição de Educação só tem Imunidade por ordem Judicial
Imunidade estabelecida no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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INSS: serviço de segurança eletrônico à distância tem retenção de 11%
Monitoramento eletrônico à distância como elemento tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção.
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IRRF: mensalidade para entidade de classe não é dedutível no Livro-Caixa
Profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro.
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ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?
Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
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INSS: enquadramento no FPAS é pela atividade preponderante, diz Receita
Dúvida no caso de não se definir a atividade preponderante: aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS.
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ICMS: Atacadista de importados tem crédito outorgado de 3%? Sefaz responde
Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e constituição de créditos outorgados de que trata o Decreto nº 39.753/2019.
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ICMS: elevadores industriais têm incentivo, mas elevador de passageiro não
Debate sobre a correta interpretação dos incentivos do Convênio ICMS n° 52, de 30 de setembro de 1991.
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INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
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IRPJ: Clínica de diálise e nefrologia terá alíquota reduzida, diz Receita
Na determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas.
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INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
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INSS: Produtor rural sem empregado não pode tributar sobre a Folha
Direito à opção pela forma de tributação de que trata o parágrafo 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994.
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Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?
O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
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INSS: alíquota do RAT pela maior atividade de risco do trabalho e não pelo CNAE principal
Deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
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Cofins: correta apropriação do crédito na venda de gasolina e óleo diesel
Receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o diesel.
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Férias e 13º Salário - cálculo pelo regime de Competência
O pagamento em atraso do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário não altera o momento de ocorrência do fato gerador.
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Cofins: Tributa todas as receitas da atividade empresária, ainda que fora do Contrato Social
Receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias.
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ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita
Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
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INSS: alimentação em tíquetes ou cartão não é tributado
A parcela do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
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INSS: Receita tributa cesta básica paga em dinheiro
A parcela paga em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo.
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ICMS: Industrial sem Cadastro fica obrigada a substituição tributária
O Tributo será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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ICMS/ST: recolhimento após a notificação não anula o Auto de Infração
Imposto referente a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Distrito Federal.
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IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo
No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado