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DF: Lei determina Feriado no dia da festa de Corpus Christi
Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, determina a comemoração religiosa em datas móveis.
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Greve de ônibus e metrô não abona falta do empregado
Na regulamentação do repouso semanal remunerado, apenas se estabelece abono por atraso para as entradas no serviço em decorrência de acidentes de trânsito.
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ICMS-ST/DF: NF-e na devolução de produto com Substituição Tributária
Indicações a serem feitas pelo substituído tributário na nota fiscal emitida por ocasião da devolução de mercadorias.
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IRRF: permuta de terreno na compra de imóvel novo não tem Ganho de Capital
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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IRPJ/CSLL: Procedimentos e contabilização na incorporação
As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora.
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CLT: Concessão das férias ficou mais flexível
A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
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CDC: Decreto regulamenta o mínimo existencial para superendividados
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo.
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TST valida o pedido de demissão da Gestante via WhatsApp
A jurisprudência é que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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ICMS: Entenda a complexa remessa para industrialização sem passar pelo encomendante
Ciclo das operações fiscais que envolvem empresa encomendante, empresa fornecedora, e a entrega diretamente à empresa industrializadora.
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ITBI/DF: Holding “inativa” perde a isenção na Incorporação
O art. 116 do CTN veda o propósito negocial único e exclusivamente com o fito do não pagamento do tributo.
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STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
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ICMS/DF: Tire suas dúvidas sobre emissão da Nota Fiscal na distribuição de ovos de páscoa
De acordo com o artigo 244 do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), brinde é a mercadoria que não constitui objeto normal da atividade do contribuinte, adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
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INMETRO: Lista das atividades de baixo risco para fins de registro empresarial
Estabelecimento da classificação de risco das atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação.
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ICMS/DF: Cálculo do Regime Atacadista não inclui as saídas interestaduais de mercadorias importadas
Entenda a correta apuração pela Lei nº 5.005/2012.
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TST: filhos não são responsáveis pelas verbas rescisórias do doméstico na morte do País
Discussão da responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.
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ISSQN/DF: Nos serviços em outros Estados, como devo emitir a NF-e para remessa de ativo?
Remessa de bens do ativo imobilizado para uso na execução de trabalhos a serem realizados fora do estabelecimento e retorno ao prestador.
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TST mantém multa por tentativa de responsabilizar motoristas por paralisação de ônibus
A empresa, responsável pela gestão do sistema de transporte público por ônibus na cidade de São Paulo (SP), terá de pagar 10 salários mínimos ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, por ter alegado que os trabalhadores seriam responsáveis por uma paralisação dos ônibus, decorrente em verdade de desacordo entre os sócios.
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ISSQN: Associação não pode emitir NF-e, diz Sefaz
Não se pode emitir documentos fiscais fora das hipóteses previstas na legislação, sob pena de serem considerados inidôneos.
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CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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ITCD/DF: Base de cálculo do IPTU não serve para fins de isenção
Para a concessão da isenção do ITCD “Causa mortis” pleiteada pelos herdeiros, deve ser observado o limite legal do valor do patrimônio transmitido.
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Aprovado o Programa Gerador da Dirf 2023
O PGD Dirf 2023 é de reprodução livre e estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
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Embaixada está dispensada de apresentar DIRF
Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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IRRF: pessoa com direito de usufruto em ações da empresa tem isenção na distribuição de lucros?
Valores pagos e distribuídos e calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996
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Folga no Carnaval é direito adquirido, e empresa não pode exigir trabalho?
Como regra geral, não trabalhar nesses dias é uma questão de acordo entre empregadores e empregados, ou decorre de simples liberalidade do patrão.
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Operação de industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN? Sefaz/DF explica
Trata de Solução de Consulta se a prestação do serviço correspondente constar da Lista de Serviços ou à incidência do ICMS
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S/A: Restrições na distribuição de lucros
A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
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DIMOB: Quem realiza Comodato de imóvel não apresenta a Declaração
Obrigatoriedade atinge intermediar aquisição, alienação ou aluguel de imóvel e a sublocação de imóvel.
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Carnaval: Você sabia que não é Feriado?
As empresas podem, mesmo não havendo a folia típica do período [cancelamento devido à Covid-19], conceder folga remunerada nos dias de Carnaval.
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IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados
As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
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cBenef/DF: Obrigatoriedade a partir 1º de fevereiro de 2023
A partir de 1º de fevereiro de 2023, empresas do Distrito Federal que forem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com qualquer benefício fiscal de ICMS deverá preencher o campo “cBenef”.
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Receita proíbe regime de Caixa no próprio ano-calendário
A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido.