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IPTU: Nota de Goiânia restringe apropriação do crédito
Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço
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STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins
O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
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ICMS: Boa-fé do contribuinte na escrita não isenta da multa, julga Carf
No processo administrativo, os créditos fiscais aproveitados indevidamente, caracteriza ilícito fiscal
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Operação com papel imune exige registro especial
Fisco exige que empresas jornalísticas, editoras e gráficas, que realizarem operações com papel imune, tenham cadastro
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Lucro presumido não pode deduzir parcela da receita bruta, julga STJ
Contribuintes tem decisão desfavorável na discussão sobre a possibilidade de deduzir o valor do ICMS na base tributável
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Conheça a discussão sobre o ICMS na base de cálculo do IRPJ
STJ firma entendimento que todo credito fiscal reduz o custo orçado e aumenta o lucro efetivo
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Programa flexibiliza jornada de trabalho, porém cobra encargos sociais
A realidade macroeconomica e a nova realidade na manutenção do emprego, faz Governo editar a MP 680.
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Receita passa a penalizar duas vezes a Per D Comp não homologada
Alterada a redação do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Empresário é condenado por erro do PIS que inviabilizou o seguro-desemprego
O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito pelo indevido indicação do PIS
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INSS: Veja o salário-de-contribuição para fins de benefícios pagos em atraso
Divulgado os índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, previsto no art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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Empresa não pode exigir que empregado use sua própria confecção de roupa
Versa a discussão sobre a exigência que um vendedor era obrigado a comprar as roupas para usar durante o expediente
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Trabalhador rural que realiza queima de palha de cana receberá insalubridade
Trata de trabalho diário com queima libera hidrocarbonetos aromáticos, julga TST
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Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
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Factoring não pode cobrar cheques pós-datados do emitente
Em decisão inédita, STJ define que endosso por faturização representa verdadeira cessão de crédito e se sujeita às regras do art. 294 do Código Civil
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ISSQN: Compreenda porque os eventos e festas devem pagar antecipado
Antes da confecção dos ingressos, o promotor/responsável deverá solicitar uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
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Entenda porque a ME e EPP estão dispensadas da escrita fiscal digital
A atual “fase digital da ME e EPP, o fisco Federal os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias
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STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
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RFB passa a controlar as operações de câmbio acima de R$ 2 mil
Com a exigência em 2016 da e-financeira, fisco terá acompanhamento em tempo real da compra e venda de moeda estrangeira
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Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
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TST volta afirmar que troca de fraldas e banho em bebês não dá direito a insalubridade
Reclamante faz pedido de adicional por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários
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Sócio que prestar serviço na matriz e filial deve recolher dois ISSQN Uniprofisional?
Para as Sociedades Uniprofissionais, o ISS tem de ser calculado e recolhido em valor fixo anual previsto para cada profissional habilitado – sócios – englobando a matriz e filial.
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Empresa nova tem 180 dias para enquadramento no Supersimples
Antes de fazer a adesão ao regime, é mais do que necessário a consulta a um especialista em Direito Empresarial e Contábil
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Bem de família poderá ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Lei autoriza quebra da impenhorabilidade, porém protege o direito do cônjuge do devedor
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COFINS: Incentivo fiscal do Reintegra é base de cálculo? STJ esclarece
Até o advento da Lei 12.844/2013 os valores ressarcidos do Reintegra integrava a base de cálculo das contribuições
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Modernização de embarcação é tributada como exportação? Conheça o entendimento da Receita
Receita esclarece que a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações registradas no REB serão, equiparadas à operação de exportação
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Aprovado o novo regulamento da isenção no comércio exterior
O drawback isenção permite a reposição de estoques usados na industrialização de produto final
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Fisco passa a monitorar previdência privada, seguro e consórcio
Receita institui nova obrigação acessória de mesma tecnologia de desenvolvimento usada no SPED
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Receita autoriza retificar informações da ECF
As retificações ocorridas no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal - ECF devem observar as regras constantes do Manual de Orientação
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Empreendimento rural tem incentivos do ICMS e ITBI
Decreto regulamentou o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF – RIDE.
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Secex modifica regras para exportação de carnes de aves
Modificado a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves