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Auxiliar de coleta de sangue deve receber insalubridade? Conheça a nova discussão
A discussão judicial está no fato que o trabalho não se limita mais aos ambientes hospitalares
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Na dissolução parcial da Sociedade o valor da causa e as quotas sociais
Todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível
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Conheça as vantagens em aderir ao MINI-REFIS
O valor do crédito fiscal proveniente do prejuízo fiscal até o percentual de 63% quita a dívida
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Receita passa a combater o planejamento tributário
Com a edição da MP 685, Fisco exigirá a Declaração Anual de planejamento fiscal
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ME/EPP perde isenção da exigência da escrita fiscal digital
Alterado o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
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Multa aplicada pela AGR poderá ser quitada com 98% de desconto
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prorroga até Novembro o programa de pagamento com redução de multa e juros
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Conheça a exceção em que o empregado poderá ajuizar ação na cidade onde mora
TST vem abrandando a regra do art. 651 da CLT, que determina julgamento da ação no local do serviço prestado.
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Fica isento do IR quem ganha até R$ 1.903,98
Lei nº 1.3149 de 2015 aprovou a nova tabela progressiva
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Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
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ISSQN: Serviços educacionais podem requer imunidade?
Havendo descumprimento das disposições dos incisos I e III do artigo 14 do CTN, procede a exigência do ISSQN
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ECF: Monitoramento de operações de cartão de crédito será mensal
Alterado o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito
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Durante o auxílio-doença empresa não pode suspender vale-alimentação
A jurisprudência do TST, vem se consolidando que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, não pode sustar os benefícios
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ICMS: Confaz autoriza empresas de telecomunicações a terem regime especial
Ato Cotepe ICMS nº 13, de 2013, que relacionam as prestadoras de telecomunicações ao regime especial do Convênio ICMS 17/2013
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Gestante terá faltas justificadas nas consultas do pré-natal
Artigo 392 da CLT assegura o abono de até 6 faltas a futura mamãe
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Camex reduz imposto de importação de máquinas de impressão
Alterado para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática especificados
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Acúmulo de função autoriza rescisão indireta, julga TST
Reclamante ajuizou ação alegando que foi contratado como auxiliar de rampa, porém fazia carregamento de bagagens
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ICMS: Bancos realizaram cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa
Lei autoriza os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa
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Motorista de veículo pesado sujeito a ruídos constantes tem direito a aposentadoria
Está pacificado no STJ no sentido que 80,0 dB ruído exigido para caracterizar a atividade como especial
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Filiais anteciparam o salário do dia 15 e o restante no mês seguinte. Como calcular o IR?
O adiantamento salarial ou de qualquer rendimento a uma mesma pessoa física correspondentes a determinado mês
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Quebra de caixa é verba salarial somente para bancários?
Trata do pedido de inclusão nas verbas rescisórias do adicional com compensação financeira por risco de manuseio de dinheiro
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ICMS: Atualizado o programa de incentivos fiscais
Alterado o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.
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Receita faz exigências no cálculo do IR e CSLL na importação de commodities
Os métodos PCI e Pecex foram instituídos pela Lei nº 12.715, de 2012, e são obrigatórios para importação de matéria-prima
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Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ
Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
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ICMS: O que é produto importado sem similar nacional?
Para utilização da alíquota de 4%, o Senado Federal vedou o benefício para os bens sem similaridade nacional
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INSS: Atividade de indústria e comércio pela mesma empresa deve usar FPAS distintos?
Pessoa Jurídica com duas atividades empresariais sem caráter de preponderância entre si, a tributação da folha de pagamento será distinta para cada uma
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IRPJ: Parcela dedudível do PAT não tem valor máximo do número de refeições fornecidas
Fisco explica o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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Novo CTM exige mais obrigações do dono de cartório
STF já decidiu que os cartório tem obrigações com qualquer outra pessoa jurídica de serviço especializado
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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Para o TST, indenização prevista no Art. 479 CLT, não se aplica no contrato temporário
A jurisprudência dominante, é que havendo norma especial regulando os direitos dos trabalhadores não se aplica a CLT