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Cheque sem fundo por dívida de jogo de azar não precisar ser pago, julga STJ
Dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário
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Entenda melhor as operações de devolução na substituição tributária
Nas operações com mercadoria sujeita à substituição tributária, o remetente assume o dever de efetuar a retenção do ICMS
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STJ: Laboratórios de análises pagam ISSQN no Município da coleta
Eleger município para manutenção de laboratórios é julgado conveniência empresarial e não fato gerador
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Contabilidade da ME e EPP deverá se adequar a Lei anticorrupção
Medidas do Decreto nº 8.420, de 2015, será aplicada por meio de medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal
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Registro do ponto pelo colega é motivo para justa causa
O Tribunal julgou válida a aplicação de justa causa a uma trabalhadora que faltou ao trabalho, e pediu a uma colega para registrar o seu ponto em seu lugar.
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ICMS: Diligência fiscal terá no máximo 180 dias pelo Código do Contribuinte
Veja redação atualizada da Lei complementar nº 104, de 2013, trata dos direitos e deveres do contribuinte tributário
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento
O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
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Justificativa Administrativa melhora o valor da aposentadoria
A Previdência Social estabelece a chance de se provar o período de vínculo em que o empregador não realizou os recolhimentos devidos
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Quando o processo de recuperação judicial se transforma em falência
Juiz da Vara de Falências e Recuperação Judicial, poderá decretar o processo falimentar e, inclusive, “enviar ao Juízo Criminal” para apurar o ilícito
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ICMS do subprograma LOGPRODUZIR é parcelado
Alterado o pagamento correspondente aos períodos de apuração de maio de 2015 a abril de 2016
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70 horas extras semanais não prejudica vida social do empregado, diz TST
Embora exista prova da excessiva jornada, nada ficou demonstrado ou indício de que tenha comprometido vida pessoal
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Sefaz já cobra ICMS/ST sobre autopeças
Confaz informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14
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Consolidação do REFIS é manual e não pelo sistema do Fisco
Quando o contribuinte optar por aderir ao plano de refinanciamento, o valor base para cálculo é, exclusivamente, o motante do principal mais multas, juros e encargos
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Lei torna opcional desoneração da folha, mas aumenta alíquota até 150%
A majoração das alíquotas para 2,5% para aos setores que pagavam 1%, e para 4,5% para as empresas que pagavam 2%
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TST: Menor não poderá trabalhar em restaurante que utiliza “réchaud com álcool”
Trata de discussão de pedido de indenização em acidente com explosão em que um menor reabastecia um fogareiro com álcool do bufê durante sua jornada
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco Regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Republicada portaria nº 705, de 2015, que atualiza a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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Empresa que cessa atividade sem avisar sefaz tem CF/DF suspenso
Fisco suspende a inscrição do contribuinte por cessar atividade no endereço para o qual foi concedida
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Multas pelo envio por atraso da GFIP, veja como pedir anistia
Sociedades Empresárias têem surpresas com multas de atraso no envio de informações
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S/A: Receita autoriza participação nos lucros ao diretor estatutário
Receita libera pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) sem incidência do INSS ao Diretor empregado
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Dados cadastrais para habilitação aos benefícios INSS é obrigação do patrão
No caso em discussão, um empregado com acúmulo de atestados médicos a empresa o encaminhou para o INSS, mas não teve o benefício por erro no número de seu NIT/PIS/PASEP
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Médico que realiza plantões receberá horas extras após 44 horas semanais?
TST explica a hipótese em que o regime de plantão irá ter direito as horas extraordinárias
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Receita cria nova cobrança antes de inscrever em dívida ativa
Receita promulga as regras e procedimentos para Cobrança Especial Administrativa
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Receita passa a penalizar os sócios das empresas devedoras
Os administradores respondem, solidariamente, a sociedade e os terceiros prejudicados
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Fiscal Tributário poderá diligenciar em filial de Sociedade Estrangeira
Código Civil autoriza a quebra do sigilo dos dados e regula a competência tributária dos Empresário e Sociedades com entidades no Pais
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ISSQN: Alíquota diferenciada depende do serviço executado, diz Sefaz
A descrição do tipo de serviço é fundamental para determinação da alíquota a tributar
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Fiscalização já controla o tipo de benefício fiscal pela NF-e
Sefaz começa a exigir versão 3.0 da Nota Fiscal Eletrônica que trata do ajuste de informações dos incentivos fiscais
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Continua a exigência da Declaração do Planejamento Tributário
Com a imposição o contribuinte “fica obrigado” a tomar a iniciativa de comunicar e informar possíveis agilidades e espertezas
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ICMS: Diferença entre 1ª parcela e débito consolidado será atualizado
Alterada a IN nº 1.118/12-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.
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Multa no processo penal não quitada é dívida tributária, julga STJ
Artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/96, passou a considerar a pena pecuniária como dívida de valor