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Lei permite cobrar mais caro de quem paga com cartão de crédito
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento
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ISSQN: dívida ativa deve ser quitada em 24 horas ou irá para protesto
Encontram-se no 2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
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Adesão plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade provisória?
Discussão que agentes públicos não pode ser demitido nos três meses que antecedem as eleições gerais.
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Veja como será a liberação do PIS/PASEP para os idosos
Até março de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais
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O que sua empresa tem a ganhar com a adesão do REFIS?
Conheça as vantagens do novo plano de refinanciamento fiscal
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Lei autoriza participação de licitação de várias empresas como sócios em comum
Novas regras de participação de duas ou mais empresas com sócios idênticos
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MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema
O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012
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IRRF: retenção sobre honorários advocatícios de sucumbência
O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento
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TST afasta multa do CPC para atraso na quitação da condenação
Discussão sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias.
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Quem economizar água e luz terá desconto de até 15% no IPTU
Programa com objetivo é fomentar medidas de redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais
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Receita limita inclusões de débito no novo REFIS
No caso dos débitos tributários que o contribuinte já pediu para serem quitados por meio da compensação
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NR-12: mais prazo para adequação das máquinas de panificação
Requisitos específicos de segurança para máquinas de panificação e confeitaria, a saber: amassadeiras, batedeiras, cilindros, modeladoras, laminadoras
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Desburocratizada a emissão de outorgas de rádio e TV
O regulamento trata de habilitação jurídica das empresas do setor, outorga das concessões e permissões
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Pagamento de luvas antes da contratação de gerente tem repercussão salarial?
Valores oferecidos com o objetivo de atraí a integrar o quadro funcional da empresa bons funcionários
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Empresa em recuperação judicial não paga correção monetária e juros .
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
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CFC define as hipóteses de substituição dos livros Diário e Razão Digital
Erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo
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Sefaz não exige acerto da "malha fiscal" na concessão de regime especial
Na concessão de regime especial que trate exclusivamente de cumprimento de obrigações acessórias
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INSS: Receita cobra tributação de 1/3 de férias
As férias gozadas e a gratificação constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência
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Termina no dia 31 prazo para os endividados na Receita Federal
O refinanciamento abrangem os débitos de natureza tributária e não tributária
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ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?
As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
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CVM atualiza regras de funcionamento dos fundos de investimentos
Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016.
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ICMS: Todas as obrigações fiscais foram substituídas pelo Livro Eletrônico?
Dúvidas sobre a entrega do arquivos eletrônicos relativos às operações interestaduais, de que trata o Convênio ICMS 57/95
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Licença-maternidade até 6 meses pode ser exigida de qualquer empresa?
A proteção a empregada gestante com a aplicação da condição mais benéfica no contrato de trabalho
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ICMS: Empresa aérea é solidária no transporte de produtos sem nota
Mercadoria em situação irregular, conforme previsto art. 57, I, da Lei n.º 1.254/1996
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ICMS: Lei isenta Igrejas e Templos do tributo na conta de energia, água e telefone
As organizações religiosas e os templos de qualquer culto devem requerer das concessionárias de serviços públicos
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Licença-paternidade de 20 dias e somente para empresa tributada pelo Lucro Real
Pessoa Jurídica optante pelo Programa Empresa Cidadã
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Receita não autoriza novos débitos no refinanciamento
Não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
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Quem tiver certificado digital já pode baixar a sua CNH Digital
CNH-e a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação e possui o mesmo valor jurídico do documento impresso.
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STJ volta isentar falido da Certidão negativa dos tributos
Os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei.
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Falta de baixa da alienação do veículo quitado não é motivo para danos morais
Para o STJ, os direitos de personalidade, não pode ser confundido com mero dissabor.
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Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade
Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública