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INSS: Auxílio-Inclusão para Pessoas com deficiência que recebem o BPC
Ele tem por objetivo o fomento da inclusão da pessoa com deficiência moderada ou grave, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, no mundo do trabalho.
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Regras para inscrição no Serasa e em Dívida Ativa do devedor contumaz
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa.
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STJ: Multa de mora no Regime drawback-suspensão incide 30 dias após o prazo da exportação frustada
A Primeira Seção estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão.
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ISSQN/DF: ausência de dúvida interpretativa leva à rejeição da Consulta
No caso apresentado não há descrição de conflito normativo entre dispositivos da legislação distrital, ou dúvidas sobre sua interpretação, mas sim mera solicitação de posicionamento do órgão fazendário quanto ao entendimento exposto pelo consulente
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STJ: Aluguel em Shopping abaixo do valor de mercado não pode ser aumentado pela Justiça
A ministra registrou que o STJ decidiu recentemente que a discrepância entre o aluguel e o valor de mercado não basta para justificar a sua alteração (AgInt no AREsp 1.611.717).
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Consumidor: alteração na quantidade de Produtos Embalados deve ser informada
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
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Cofins/PIS: taxa de Agenciamento cobrada pela Empresa de Trabalho Temporário entra na base de cálculo
Abrange todos os valores recebidos da pessoa jurídica ou do cliente, na situação de tomador do serviço, a título do valor contratual da prestação de serviço, tais como: os valores referentes às obrigações trabalhistas e fiscais e o valor referente à "taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários".
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STJ: citação via WhatsApp sem identificar o Réu não é válida
Tratando-se de denunciado solto, não há impedimento para que o oficial de justiça cumpra a citação por meio de ciência remota – inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagens –, desde que o procedimento adotado pelo servidor seja suficiente para atestar a identidade do citando.
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Bancos: vedado restringir o acesso aos guichês de Caixas
É vedado às instituições referidas impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, a clientes ou usuários de produtos e de serviços, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais.
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Novo Modelo do Requerimento do Auxílio
Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021.
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IRPJ: ICMS incentivado reduz base de cálculo do imposto?
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e o Distrito Federal e considerados subvenções para investimento, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real.
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Covid-19: novo horário de funcionamento das Empresas em Goiânia
Altera o Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021.
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Assistentes Sociais: sem reajuste de Taxas e Anuidade em 2022
Mantém os valores do Anexo I da Resolução Cfess n° 829/2017 praticados nos exercícios 2020 e 2021 para o exercício 2022.
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INSS: Empresário e autônomo devem recolher 11% ou 20%?
Pertencem à categoria dos contribuintes individuais aqueles que exercem atividade remunerada sem vínculo empregatício, ressalvados os segurados especiais e os trabalhadores avulsos.
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TST: Indenização a empregado deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho que exercia
A incapacidade para o trabalho deve ser medida com base na profissão exercida pelo empregado, sendo irrelevante que ele possa exercer atividade distinta da executada até a data da lesão.
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DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021
Prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
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Direito de Arena nos Jogos de Futebol é alterado
Direito de Arena: prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo.
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DF: Critérios para habilitação de entidades privadas em Programas Habitacionais
Estabelece os critérios para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, para produção e atuação nos programas habitacionais sob a gestão da CODHAB.
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STJ: direito à Pensão por morte prescreve em 5 anos quando há indeferimento administrativo
Apenas nos casos de indeferimento administrativo é que o interessado na pensão terá o prazo de cinco anos para submeter a sua pretensão ao Judiciário.
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DF: Teletrabalho é regulamentado na Administração Pública
A realização do teletrabalho é facultativa, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
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STJ: ex-dono responde por multas de trânsito se não informar a venda do veículo ao Detran
Discussão sobre o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Utilização do Teletrabalho dispensa o pagamento de adicionais?
Empregados excluídos da proteção da jornada, como adicional noturno e horas extras.
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DF: Acessibilidade de PcDs e pessoas com mobilidade reduzida em Eventos
Fundamentado na Lei nº 13.149, de 6 de Julho de 2015.
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Tarifa Social de Energia Elétrica: cadastro automático dos beneficiários
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
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Imposto de Importação: alíquota zero para Vacinas por 365 dias
Fica instituída concessão de redução temporária do imposto de importação para vacinas.
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Simples Nacional: ME/EPP devem regularizar seus débitos para continuar no Regime
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito exigível, seja de natureza tributária ou não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais.
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INSS: regras para remarcação da “perícia médica”
Orienta os usuários e os servidores do INSS acerca dos procedimentos necessários para remarcação da perícia médica.
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DOULAS: atividade essencial no estado de Goiás
Fica reconhecido o trabalho das doulas como atividade essencial, em todo o território do Estado de Goiás, inclusive na vigência de estado de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia, decorrentes de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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ISSQN/DF: consulta fiscal não pode servir para confirmação de Tese
Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes ou geradoras de dúvidas interpretativas.
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ANVISA: requisitos de identidade e qualidade para Agulhas hipodérmicas e gengivais
Para fins de avaliação de conformidade, o fabricante e o importador deverão enquadrar seus produtos como "Agulha hipodérmica estéril de uso único" ou "Agulha gengival estéril de uso único.
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Auxílio Emergencial: procedimentos de “caça” aos fraudadores
Auxílio Emergencial (AE), Auxílio Emergencial Residual (AER) e Auxílio Emergencial 2021.