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STJ: Matriz e Filial tem única responsabilidade fiscal e contábil
Pelo art. 109 do CTN, nos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica.
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CFM baixa norma ética sobre a barriga de aluguel
Mulheres estão postergando a maternidade e que existe uma diminuição da probabilidade de engravidar com o avanço da idade.
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Cofins: STF autoriza crédito na compra dos insumos recicláveis
PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço.
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STJ proíbe repassar dívida tributária para empresa do Grupo Econômico
O redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.
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EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D
A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
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ME/EPP: DCTFWeb começa ser exigida em Julho
A nova obrigação substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
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Auxílio Emergencial: Veja quem tem direito ao saque
O Auxílio será pago em quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário.
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Cofins: Receita dos Serviços Ambientais é contabilizada como isenta
Contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, quando registrados no CNPSA.
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ICMS/DF: crédito do incentivo à cultura só com autorização da Sefaz
Altera o Regulamento do regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal.
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Nova Lei de Licitação exige a publicação de editais em jornais
Congresso derruba as partes vetadas da Lei n°14.133, de 1º de abril de 2021.
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IRRF: isenção nas aplicações em Fundos de Investimento Agroindustriais
Congresso derruba as partes vetadas da Lei n° 14.130, de 29 de março de 2021.
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Mulher “Chefe de família” receberá 2 quotas do Auxílio Emergencial
Família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial.
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Contribuição Sindical: Como pedir a restituição o pagamento indevido
Pagamento em desacordo como o recolhimento da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana.
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COFINS: Cooperativa Agrícola deve tributar receita de royalties
O conceito de faturamento equivale ao de receita bruta para fins de definição da base de cálculo.
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BEm II: veja quem tem direito à nova redução de jornada/salário
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
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ICMS/DF: Sefaz começa cobrar ST sobre produtos de limpeza
A substituição tributária nas operações com material de limpeza entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.
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Banco pode debitar valor mínimo do Cartão na conta, julga STJ
A cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento.
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ME/EPP: veja como não tributar “receita de terceiro”
Estão fora desta base cálculo valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem.
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ME/EPP passa a ter empréstimo “permanente” com juros baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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RS: ME/EPP receberá auxílio emergencial de R$ 2 mil
Regulamenta o auxílio emergencial para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
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Bacen proíbe financiamento de obra sem Afetação
A contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
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Covid-19: Anvisa lista novos medicamentos prioritários
Requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários.
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IR 2021: Impugnação sobre "malha" pelo e-CAC
serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
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Bacen: taxa de juros para os empréstimos imobiliários
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2021.
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Receita proíbe acesso à NF-e
Alterada a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017.
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ICMS/GO: entenda a apuração no Regime Especial do PRODUZIR
Benefício corresponde a um financiamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
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Startup: conheça os novos regimes tributários
O objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.
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ICMS: Fisco tem 5 anos para cobrar diferença do imposto
Debate sobre a decadência aplicando o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, do CTN.
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EFD-Reinf: 6 dúvidas acerca da ME/EPP
As empresas pertencentes ao 3º grupo ficam obrigadas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio.
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INSS atualiza a DCTFWeb Aferição de Obras
Alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.
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STJ manda pagar “pensão alimentícia” sobre horas extras
Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade.