07/10/2021 às 09h10

ISSQN/DF: ausência de dúvida interpretativa leva à rejeição da Consulta

Por Equipe Editorial

No caso apresentado não há descrição de conflito normativo entre dispositivos da legislação distrital, ou dúvidas sobre sua interpretação, mas sim mera solicitação de posicionamento do órgão fazendário quanto ao entendimento exposto pelo consulente