Proteção Patrimonial
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ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI
Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Veículos de coleta dos resíduos hospitalares devem ser cadastrado em 180 dias
Goiânia altera a regulamentação da Lei nº 9.522, de 29 de dezembro de 2014
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Lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada é regulamentada
O benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência
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STJ fixa data limite para correção dos expurgos aos planos econômicos, devido as contas de poupança
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta
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Goiânia dá duplo benefício para quitação dívida fiscal
O município de Goiânia através do Mutirão de Negociação Fiscal irá reduzir em até 80% o valor da multa moratória e de juros de mora.
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Supremo proíbe empresas de realizarem doações eleitorais a partir de 2016
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contra dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos
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Decreto autoriza cobrança do Livro termo de ocorrência eletrônico
Secretário da Fazenda fica autorizado a estabelecer forma e condições para a apresentação de documentos em meio eletrônico
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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Profissional liberal pertence a uma categoria diferenciada, entenda o porquê
A Lei 7.316/85 atribui a representatividade às entidades que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais
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Receita edita as normas para conferência da retenção do IR em 2015
A Dirf relativa ao ano-calendário de 2015, deverá ser apresentada até dia 29 de fevereiro de 2016.
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
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Transporte público passa ser direito de todos
Congresso Nacional promulgam a 90ª alteração da constituição federal
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Cheque sem fundo por dívida de jogo de azar não precisar ser pago, julga STJ
Dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário
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Veja os benefícios da portabilidade entre bancos da aposentadoria privada
Governo edita regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de entidades abertas para entidades fechadas
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Lei torna opcional desoneração da folha, mas aumenta alíquota até 150%
A majoração das alíquotas para 2,5% para aos setores que pagavam 1%, e para 4,5% para as empresas que pagavam 2%
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Após 7 altas seguidas, Bacen mantém juros em 14,25% a.a.
Comitê de Política Monetária definiu que a meta para a Taxa Selic
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Receita simplifica regras de imposto do mercado financeiro
Receita unifica normativo sobre o recolhimento do imposto sobre a renda dos rendimentos nos mercados financeiros
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Nota Goiana tem o 4ª sorteio de prêmio em dinheiro
Sefaz tornar pública as orientações sobre as regras do sorteio
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É devido seguro contra acidentes do trabalho aos domésticos?
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico
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SEFIN passou a exigir tributação escalonada na compra e venda de imóveis
Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
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Pensão por morte poderá ser de apenas 4 meses
Lei nº 13.135 de 2015, fixou regras mais rígidas para a concessão do benefício
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Banco pode cobrar o valor total do bens mais encargos na rescisão do leasing
O valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato
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ICMS: Conheça as formas de defesa de uma construtora autuada
Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses de dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado
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Portaria regula documentos que comprovam atividade rural
Ministério do Trabalho edita enunciado sobre a comprovação do exercício da atividade do dirigente da entidade na categoria de rurais
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Entidades sindicais devem se adequar a nova contabilidade
Entenda as regras de transparência contábil sobre os registro da entrada e saída dos valores relativo a contribuição sindical
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INSS amplia o conceito de segurado especial
Alterado o Decreto nº 3.048, de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
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É válido testamento efetuado no leito de UTI, na presença de três testemunhas
Trata de discussão das formalidades na elaboração de testamento público cerrado, em que o testado ainda que doente deixou bens para sua nova esposa
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Fisco exige apuração, inclusive, da perda ou venda da propriedade rural
O programa multiplataforma ITR2015 já está disponível no site da Receita Federal para preenchimento da declaração
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FGTS: Caixa divulga correção dos saldos em conta vinculada
Publicado os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/08/2015
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Lei do doméstico passou a exigir o recolhimento fiscal unificado pelo patrão
Empregadores terão a partir da competência outubro de 2015, passar a se adequar ao sistema de pagamento único no DAS