Proteção Patrimonial
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2º edição do programa Nota Goiana terá prêmio e desconto no IPVA
O programa Nota Fiscal Goiana visa estimular a emissão do documento fiscal, e dá pontuação para receber prêmios em “dinheiro”
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Alvará de construção agora exige projeto contra incêndio e pânico
Aprovado o Manual para análise de Projetos de Arquitetura e de Instalação Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal
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Decreto regula fiscalização do Procon nas agências bancárias
Regulado o procedimento administrativo ao cumprimento na instalação e manutenção de caixa eletrônico com sinalizações táteis e áudio para deficientes visuais
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Decreto adia início de nova regra para registro de pescador
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência
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TR Diária é utilizada com indexador de correção da poupança
Bacen edita o Comunicado nº 28.014, de 12 de junho de 2015
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Edificações próximas a aeroporto devem instalar balizamentos aéreos
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
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Nota GYN, além de reduzir IPTU, vai sortear casas e apartamentos
Cada NFS-e apresentada pelo tomador do serviço, cujo somatório atinja o valor de R$500, lhe dará direito à obtenção de um número
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Novas regras de fundos de investimento só começa a valer em 2016
Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014.
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Agora existe distinção jurídica entre diarista e doméstica
A partir de 02 de julho de 2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços por mais de dois dias por semana
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Supremo declara inconstitucional a prévia autorização para publicar biografias
Os artigos 20 e 21 do Código Civil, viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica
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Anvisa passa a exigir "recall" de alimentos ofensivos à saúde
Uma das inovações da norma é que todas as empresas deverão ter um Plano de Recolhimento de produtos junto à autoridade sanitária
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Definidos os litígios que podem ser solucionados pela arbitragem
Regulamentada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem
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Decreto altera critérios de julgamento na concessão de portos
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 2013
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Imóvel financiado não pode ser objeto de usucapião
Em aquisição da casa própria com financiamento, o comprador tem a posse precária e a finalidade social
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Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2015
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Edital que trata do IPTU e TLP é retificado
Contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso até o dia 19 de junho de 2015
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Atenção ao cronograma de adesão do último mês do Refis/DF
Programa oferece descontos de até 99%, para pagamento à vista, sobre juros e multas de impostos
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Nova era da doméstica terá regime tributário simplificado
No novo regime tributário, serão prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos
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O que muda com a publicação da "Lei das Domésticas"?
Domésticas ganham novos direitos, como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e FGTS
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Farmácias e drogarias serão fiscalizadas com rigor
Lei Federal nº 13.021, de 2014, define assistência farmacêutica e designa farmácia e drogaria como unidades de prestação de serviço
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IPTU sofre reajuste de 6,56% em 2015
Tributo será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme localização na zona urbana
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Produtos de limpeza não mais precisam identificação na empresa
Alterada a Norma Regulamentadora nº 26, sobre Sinalização de Segurança no Trabalho
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Briga por bens adquiridos antes do casamento em regime parcial: quem tem direito?
Em decisão inédita, STJ unifica entendimento sobre a interpretação do art. 1.829 do Código Civil
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Sefaz divulga regras do primeiro sorteio da Nota Goiana
Instrução Normativa divulga as informações relativas ao Sorteio nº 001 do Programa Nota Fiscal Goiana
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Reforma da Lei de Arbitragem deixa de fora relações de trabalho e consumo
Alterações preveem o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permitem o uso nos contratos públicos
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Código de trânsito dispensa emplacamento em tratores
Medida Provisória nº 673, de 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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CFC regula a emissão das Cartas-conforto pelos auditores
A emissão do documento não cria qualquer responsabilidade adicional ao auditor independente em relação aos relatórios de auditoria
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Dispositivo que autorizava empregado a quitar cartão de crédito com salário é vetado
Alteração da Lei nº 10.820, de 2003, pela Lei nº 13.126, de 2015 foi objeto de veto Presidencial
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Exame toxicológico para motoristas será exigido em 2016
Prorrogado o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção
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Encerrado prazo de cadastro para concorrer 1º prêmio da Nota Goiana
Serão sorteados 40 prêmios em dinheiro no valor total de R$ 282 mil
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Secex divulga a nova regra de investigação de origem não preferencial
Exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal