Proteção Patrimonial
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Estrangeiro deve investir dinheiro no Brasil para ter visto
Visto permanente ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, igual ou superior a R$ 500 mil.
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Veja como será exigido o exame toxicológico do caminhoneiro
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do art. 168 da CLT.
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TR Diária antecipa reajuste da poupança para 18 Abril
Bacen edita o Comunicado nº 29.250, de 21 de março de 2016
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Agefis exige fixação da Licença de funcionamento em local visível
É documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos
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Tempo gasto pela conveniência do empregado não é hora extra
A alegação do trabalhador era a de que o período anterior e posterior à marcação do ponto era destinado à preparação para o trabalho.
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Stand de venda terá alvará de autorização
Trata da edificação provisória e a instalação temporária para Promoção de Vendas.
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Pagamento do seguro-desemprego exigirá identificação biométrica
Retificada ao texto da Resolução nº 760, de 9 de março de 2016
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ITCD: Dinheiro entregue a menor estudante é doação?
Trata da informação da Declaração IR dos Pais sobre valores entregues a menor declarado como dependente
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Período de defeso dá direito um salário mínimo ao pescador
Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais
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Importador que tem mercadoria apreendida deve pagar estadia de container
Trata da legalidade da cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou containers da retidos pela alfândega.
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Pagar multa de trânsito não elimina o direito de defesa do motorista, decide STJ
O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição.
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Nova regra de visto temporário para atletas estrangeiros
Modificado o texto da Resolução Normativa nº 119, de 2015, que disciplina a concessão dos vistos
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Empreiteiro que deixa de pagar salário a construtora sempre é responsável
Jurisprudência Trabalhista consolidada gera a responsabilidade solidária dos débitos do empreiteiro, pela empresa construtora ou incorporadora.
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Até 18 de Março é autorizada a desfiliação partidária sem prejuízo do mandato
Publicada a Emenda Constitucional nº 91.
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Ainda existe polêmica sobre a dispensa do aposentado?
O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
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Doença grave exige laudo médico do INSS para isenção do IR?
Tema em debate e de difícil solução e a caracterização da isenção do IR por doença maligna.
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Parentes que trabalham na mesma empresa tiram férias juntos?
As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes ao período concessivo.
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Não caia na malha da Receita por erros comuns
Malha fina ou malha fiscal é o nome dado ao cruzamento de informações da Secretaria da Receita Federal.
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Fez doação em dinheiro em 2015? Veja como elaborar a Declaração do IR
Não faça confusão entre os benefícios fiscais da isenção para o Imposto de Renda e o do ITCD.
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Receita divulga programa do Carnê-Leão
Aprovado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório
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Salário maternidade pode ser superior ao teto do INSS?
O valor do salário maternidade varia de acordo com a atividade laborativa exercida.
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ITCD: Regime de separação de bens não afasta tributação na doação
TARF julga que a alegação de que a doação feita pelo cônjuge da recorrente no convívio relacional afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
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Terminou o prazo para indicar os créditos do Nota Legal
O procedimento de deduzir o valor dos tributos sobre o patrimônio é um percentual da arrecadação do ICMS e do ISSQN.
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Adicional de Penosidade é direito de qualquer profissional?
Embora não cause dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.
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Durante o período em que o doméstico estiver doente, quem paga seu salário?
As regras para afastamento da atividade, por motivo de doença, voltou a vigorar desde 02 de junho.
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Em viagem ou investimentos no exterior, como legalizar a saída do dinheiro?
A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF, até o limite de R$ 12 mil por passageiro ao ano.
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Os vários encargos do patrão doméstico em 2016, exige um Contabilista
O grande impacto no “custo orçado” e a formalidade técnico-jurídico do novo contrato do doméstico exige auxílio contábil financeiro.
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Brasileiros e argentinos que vivem nas cidades limite podem circular livremente no território
Publicado o Acordo entre Brasil e a Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas
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Salário família somente para remuneração abaixo de R$ 1.212,64
O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês.
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Concessionária de veículos deve informar incentivos fiscais aos deficientes
Lei dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos.
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IPVA: Van escolar não terá isenção após 30 dias da emissão do CRV
Sefaz publica Despacho de Indeferimento nº 91, de 13 de novembro de 2015.