Proteção Patrimonial
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STJ isenta do INSS gratificações e prêmios eventuais
O prêmio é espécie de gratificação ajustada entre as partes, condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador
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Conheça a nova regra para emitir licença de funcionamento pela web
A nova Lei da Licença de Funcionamento traz como grande inovação que a regularização do empreendimento e/ou do negócio empresarial
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É vantagem ter uma Holding EPP para administração dos imóveis próprios?
Mesmo com a opção no Supersimples, Receita continua a emitir pareceres desfavoráveis.
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ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI
Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Veículos de coleta dos resíduos hospitalares devem ser cadastrado em 180 dias
Goiânia altera a regulamentação da Lei nº 9.522, de 29 de dezembro de 2014
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Lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada é regulamentada
O benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência
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Veja como será descadastramento da empresa que não usa Benzeno
Fixar os procedimentos para análise das solicitações de descadastramento voluntário, no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
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STJ fixa data limite para correção dos expurgos aos planos econômicos, devido as contas de poupança
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta
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Goiânia dá duplo benefício para quitação dívida fiscal
O município de Goiânia através do Mutirão de Negociação Fiscal irá reduzir em até 80% o valor da multa moratória e de juros de mora.
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FGTS: Caixa diz que recolhimento do doméstico será pelo eSocial
Regulamentado os recolhimento do FGTS normal, adicional e do saque na rescisão do doméstico
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Supremo proíbe empresas de realizarem doações eleitorais a partir de 2016
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contra dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos
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Decreto autoriza cobrança do Livro termo de ocorrência eletrônico
Secretário da Fazenda fica autorizado a estabelecer forma e condições para a apresentação de documentos em meio eletrônico
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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Profissional liberal pertence a uma categoria diferenciada, entenda o porquê
A Lei 7.316/85 atribui a representatividade às entidades que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais
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Produtor rural terá anistia para quitar dívidas em até 120 meses
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 23 de junho de 2014, poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores
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Receita edita as normas para conferência da retenção do IR em 2015
A Dirf relativa ao ano-calendário de 2015, deverá ser apresentada até dia 29 de fevereiro de 2016.
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
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Transporte público passa ser direito de todos
Congresso Nacional promulgam a 90ª alteração da constituição federal
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Cheque sem fundo por dívida de jogo de azar não precisar ser pago, julga STJ
Dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário
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Veja os benefícios da portabilidade entre bancos da aposentadoria privada
Governo edita regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de entidades abertas para entidades fechadas
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Lei torna opcional desoneração da folha, mas aumenta alíquota até 150%
A majoração das alíquotas para 2,5% para aos setores que pagavam 1%, e para 4,5% para as empresas que pagavam 2%
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Após 7 altas seguidas, Bacen mantém juros em 14,25% a.a.
Comitê de Política Monetária definiu que a meta para a Taxa Selic
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Receita simplifica regras de imposto do mercado financeiro
Receita unifica normativo sobre o recolhimento do imposto sobre a renda dos rendimentos nos mercados financeiros
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Nota Goiana tem o 4ª sorteio de prêmio em dinheiro
Sefaz tornar pública as orientações sobre as regras do sorteio
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É devido seguro contra acidentes do trabalho aos domésticos?
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico
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SEFIN passou a exigir tributação escalonada na compra e venda de imóveis
Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
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Pensão por morte poderá ser de apenas 4 meses
Lei nº 13.135 de 2015, fixou regras mais rígidas para a concessão do benefício
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Banco pode cobrar o valor total do bens mais encargos na rescisão do leasing
O valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato
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ICMS: Conheça as formas de defesa de uma construtora autuada
Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses de dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado
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Portaria regula documentos que comprovam atividade rural
Ministério do Trabalho edita enunciado sobre a comprovação do exercício da atividade do dirigente da entidade na categoria de rurais