Proteção Patrimonial
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ICMS: fim das normas sobre a "guerra fiscal" ainda terá debate no Confaz
Proposta de convênio de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
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IPVA: portador de câncer pode ter carro com isenção
Alterado o art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
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IPVA: não existe ilegalidade em atualizar pauta de valores anual dos veículos
Valores sobre os quais incide a alíquota do IPVA, desde que não implique na sua majoração do tributo.
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INSS realiza mutirão para agilizar perícias médicas
Autorizada a instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais
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Suframa tem novo regimento interno para agilizar os processamentos dos incentivos fiscais
Estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação
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Mudanças previstas na nova CLT valerão para contratos vigentes
Preponderância dos Acordos Coletivos sobre aquelas previstas em Convenções e na Lei
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Em 2018, Simples Nacional evita relação de emprego “disfarçada”
Discussão sobre a sonegação de encargos sociais pelo prestador de serviço quando ocorrer “pejotização”
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Estrangeiro: restrições para adquirir e fazer arredamento de imóvel rural
Vai ser necessária a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a qual deve ser solicitada pelo interessado
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Veja com escriturar o Sped Fiscal após exigência do DIFAL
Trata escrituração das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de acordo EC 87/15
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e-Social não vai introduzir nova obrigação ao setor empresarial
As informações que serão encaminhadas ao programa já são conhecidas das empresas em diferentes datas e meios
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Créditos escriturais de IPI não se sujeitam à atualização monetária
Apropriação extemporâneo de créditos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
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Clubes sociais e associações recreativas podem economizar muito com os novos contratos de trabalho
Administração de pessoal agora poderá lançar mão de vários tipos de contrato de trabalho para evitar custo e encargos para os “já apertados orçamentos” dessas entidades
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ICMS: incentivos para montadora de veículo têm novo limite de investimento
Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir)
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Parcelamento da dívida ativa da Agrodefesa
Os créditos de qualquer natureza serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
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ICMS: apuração do crédito presumido para empresas de TV por assinatura
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Caderno III, do Crédito Presumido
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Cobrança da contribuição de iluminação pública 2018
A cobrança dos valores será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica
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Portaria amplia conceito de trabalho escravo
Concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério
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ISSQN: procedimentos fiscais pelos postos de pedágio
Imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários é previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM
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Bacen alerta sobre riscos da compra e guarda de moedas virtuais
A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Não confunda domicílio fiscal com matriz na elaboração da ECF
O Manual de Orientação do Leiaute contém informações do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos.
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Banco Central baixa juros básicos para 7% ao ano
A conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural
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ICMS: distribuidores de revista ficam dispensados da emissão da NF-e até 2019
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
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Veja a solução para não “parar” a empresa na falta de cancelamento da NF-e em 24 horas
O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada
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Preço nas compras no cartão, dinheiro ou cheque pode ser diferenciado.
A nova regra faz parte de um pacote de medidas microeconômicas para reaquecer o consumo e acelerar a economia.
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Teto maior de faturamento do Supersimples para 2018
A partir da competência Janeiro 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas de pequeno porte
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Fiz a escolha errada da “categoria” de parcelamento no REFIS, o que fazer?
Com a prorrogação do prazo de entrada no REFIS para 31 de Outubro poderei corrigir ou não o erro da indicação
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ICMS: Fisco promove sorteio de 150 prêmios em dinheiro
Informações relativas ao Sorteio nº 034 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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ITCD: CND não é condição para conceder isenção para herdeiro de imóvel popular
Herdeiro como pessoa física não se enquadra no conceito de agente econômico por não influenciar de maneira significativa a movimentação da economia
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Novos varejistas ficam obrigados ao Nota Legal em 2018
Cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa
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Representante comercial deve receber verbas rescisórias do período ou dos últimos 5 anos?
A base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa deve incluir os valores percebidos durante toda a vigência do contrato
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ICMS: Lei amplia utilização do crédito outorgado para tarista
Termo de Acordo de Regime Especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda e que esteja vigente à época do fato gerador