Perguntas e Respostas
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Tarf autoriza tributar 50% do serviço de comunicação cobrado por período fixo
LC nº87 de 1996, estabelece o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável
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Adesão ao regime especial do ICMS para atacadista pode ser em papel?
Agências de Atendimento da Receita poderão receber pedidos de adesão à Lei nº 5.005, de 2012
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Transportador é corresponsável pelo ICMS de mercadoria sem nota
Conheça a responsabilidade no transporte de mercadorias sem documentação fiscal e/ou acompanhada de documentação fiscal inidônea
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Regime especial somente com adesão online
A ausência de informação sobre adesão impede o ingresso do contribuinte ICMS nos benefícios da Lei nº5.005
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Receita reduz tributação sobre ganhos acumulados de pessoa física
Os contribuintes têm tabela nova editada pela Receita Federal que torna menor a tributação quanto maior for o número de meses a receber
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Projetista sofre tributação no local da obra ou no seu domicílio?
Sefaz explica tributação no contrato autônomo de elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de Engenharia
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Veja as novas regras para conceder salário-maternidade
O salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início fixado em até 28 dias antes do parto
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Receita manda tributar pró-labore de Diretor Sindical
As importâncias pagas por sindicato a seu dirigente, constituem rendimentos do trabalho assalariado
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IRRF: indenização de desapropriação não gera ganho de capital
Receita explica a tributação sobre indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social
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INSS: gratificação de um terço das férias é tributado, reafirma Receita
Através de Solução de Consulta, Receita volta afirmar que terço constitucional de férias integra a base de cálculo do INSS
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Direito ao incentivo fiscal exige regularidade fiscal no ano todo
Não cabem incentivos fiscais proporcionais aos meses que o contribuinte não possuía Certidão Negativa
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MEI pode apresentar até duas Declarações em 2015
MEI e uma pessoa física, conceituado como pequeno empresário enquadrado no Simples Nacional
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Receita veda dedução de juros sobre capital próprio
Para efeito de apuração da CSLL, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido
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Créditos não apropriado poderá ser devolvido em dinheiro? Qual hipótese
O crédito que poderá reduzir ou quitar o valor do IPTU e IPVA do programa nota legal DF é de até 30% do ICMS ou ISSQN
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Sefaz poderá rever pedido de enquadramento no Simples Nacional
Autoridade tributária deverá verificar a regularidade fiscal do contribuinte para efetivar enquadramento no Simples
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Somente empreitada global tem alíquota reduzida de 12%, diz Receita
A receita bruta no lucro presumido de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, com todos os materiais indispensáveis tem a tributação reduzida
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Aviação agrícola pode ser optante?
Atividade relativa à aviação agrícola possibilita a opção pelo regime do Simples Nacional
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ICMS/ST: Sefaz anula entendimento sobre fitas adesivas
Contribuinte que está sobre ação fiscal não poderá formular consulta fiscal
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Entenda como medicamento vencido reduz o custo tributário
Fisco orienta coma a perda de estoque de medicamentos e insumos controlados, pelo prazo de validade pode entra no custo de produção
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Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
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Fisco não autoriza restituir gorjeta inclusa na base de cálculo
O contribuinte tem que provar que assumiu o ônus financeiro do pagamento, nos termos do art. 166, do CTN
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CPRB adota regime de caixa ou de competência?
Receita publica novo entendimento como a Solução de Consulta nº 84, de 24 de março de 2015
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ITCD: Transmissão de imóvel de pequeno valor tem isenção
Tarf concede isenção do ITCD Causa Mortis, na transferência de imóvel até R$96 mil
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ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Falta de cadastro fiscal tipifica sonegação, afirma TARF
O caso julgado foi que a inscrição cadastral solicitada somente ocorreu após a lavratura do auto de infração
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Serviço de transporte a um tomador é cessão de mão de obra?
Fisco esclarece se descaracteriza cessão de mão de obra o serviço executado a único tomador de serviço
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Serviço de recepcionista é vedada opção?
Na Solução de Consulta nº 59, de 27 de fevereiro de 2015, Receita tira dúvidas sobre enquadramento no regime simplificado
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INSS: fornecimento de refeição coletiva sofre retenção 11%?
Receita explica a incidência tributária na atividade de restaurante ou estabelecimento similar, com a emissão de nota fiscal de venda mercantil
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CPRB: venda para Zona Franca de Manaus é isenta?
Primeira Região Fiscal publica a Solução de Consulta nº 1.018, de 18 de março de 2015
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Igrejas tem imunidade do IOF? Receita responde
Publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2015, sobre o conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade
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Veja as formalidades na transferência de empregados entre empresas do grupo econômico
Empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico