Perguntas e Respostas
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Fiança bancária evita penhora das contas bancárias por dívida fiscal
Distrito Federal regulamentou a utilização da fiança bancária para garantir a discussão judicial das dívidas com o Fisco
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Tarf autoriza restituição parcial por serviço prestado fora do DF
É cabível a restituição parcial do imposto retido, uma vez comprovado que parte do serviço foi prestado no Distrito Federal e parte em outro Município
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IPTU: somente proprietário do imóvel pode requerer restituição
Tarf nega pedido de contribuinte com base no art. 111 do Decreto nº 33.269, de 2011
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ICMS: fisco poderá arbitrar diferença entre estoque inicial e final
Auto de infração para apurar o regime de substituição tributária pode considerar as quantidades de entradas e saídas, julga Tarf
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ICMS: transportadora não pode alegar sigilo da carga para fugir da solidariedade
Não há que ser aceita a alegação de desconhecimento do teor dos volumes, para evitar a solidariedade no pagamento do tributo
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TARF isenta produtos sem descrição ou NCM previsto em Protocolo
Acórdão da 2ª Câmara nº 025/2015 do TARF, concede decisão favorável aos contribuintes em auto de infração sobre substituição tributária
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ITBI: pagamento antes da isenção não poderá ser restituído
Benefício tributário somente após a edição da Lei nº 4.997, de 2012
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ICMS/ST: Fisco poderá rever apuração a qualquer tempo
O lançamento tributário de ofício, previsto no art. 149, V, do Código Tributário Nacional, está sujeito à regra de contagem do prazo decadencial
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Ao se aposentar, ocorre rescisão do contrato e quais direitos tem o trabalhador?
Aposentadoria é com 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Esse tempo é reduzido em cinco anos aos trabalhadores rurais
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Dívidas fiscais em discussão judicial têm anistia até 16 de junho
Continua em andamento o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Imóvel em área de loteamento rural também deve IPTU?
São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
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Empresa excluída do Simples Nacional deve escriturar o inventário?
Contribuinte deve levantar anualmente o inventário (Bloco H) no último dia do ano civil, e na situação que mudar de regime de tributação
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Consignação mercantil exige formalidades na emissão da nota
Consignação é a operação pela qual o contribuinte do ICMS envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua conta
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Áreas de mata nativa ou secundária alcançam isenção do ITR, diz Receita
Solução de Consulta nº 98, de 2015, orienta aplicação do incentivo fiscal
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Estrangeiro que integraliza capital social no Brasil deve informar o fisco?
Receita faz distinção para informações fiscais na integralização em dinheiro e bens intangíveis
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Receita isenta do IR indenização por dano físico ou invalidez
Publicada Solução de Consulta nº 81, de 24 de março de 2015, sobre a incidência do IRRF
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Cofins: fisco isenta importação de peças para aeronaves
Receita esclarece o benefício na operação de importação dos bens expressamente relacionados no art. 8º da Lei 10.865, de 2004
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Receita livra royalties da incidência da Cofins-importação
Editada Solução de Consulta sobre pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, por simples licença ou uso de marca
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Representante do transportador estrangeiro deve ser informado ao Fisco
Receita explica a distinção entre agente de cargas residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
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Novo limite de faturamento no Lucro Presumido retroagem 2013?
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.044, de 12 de março de 2015, da 8ª Região Fiscal
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ICMS: dúvidas nas operações com querosene para aviação?
Solução de Consulta esclarece as novas regras tributárias trazidas pela Lei nº 5.452, de 2015
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Escritório contábil deve enviar declaração do MEI até o dia 29
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível para elaboração no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil
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Aprendiz receberá indenização quando a empresa fechar as portas?
No âmbito dos programas de aprendizagem, é definida como hipótese de rescisão antecipada do contrato
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Dono de franquia deve recolher ICMS/ST?
Para assumir a condição de substituto, o estabelecimento distribuidor franqueador deverá assinar termo de acordo de regime especial
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ICMS/ST: atenção ao prazo para apurar estoque das bebidas quentes
Inicia a cobrança do ICMS/ST no Distrito Federal nas operações interestaduais de aguardente, vinho, sidra e outras bebidas fermentadas
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Desoneração da folha se aplica aos contratos anteriores a Lei 12.546?
É facultado ao contribuinte apurar a CPRB utilizando os mesmos critérios do regime de caixa ou de competência
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Fábrica de colheitadeiras agrícolas não tem desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 99.004, de 23 de abril de 2015
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Seu departamento contábil apurou corretamente o novo IRPJ? 1º trimestre vence dia 30
A contabilidade societária passa a ser representada pela Escrituração Contábil Digital e pelo Controle Fiscal Contábil de Transição
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Tecnologia da informação não é mais atividade vedada
A partir de janeiro de 2015, as atividades de TI não constituem vedação aos optantes pelo Simples e são tributadas pelo Anexo VI
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Dicas de cuidados para quem deixou para última hora
Caso o contribuinte tenha certeza da impossibilidade de coletar todos os documentos comprobatórios de seu rendimentos, o ideal é entregar uma declaração apenas com informações mais básicas
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Antecipação salarial no dia 15 e o restante dia no 5° dia do mês seguinte, como calcular o IR?
Adiantamento salarial ou de qualquer rendimento a uma mesma pessoa física correspondente a determinado mês não está sujeito à retenção