Perguntas e Respostas
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Sefaz não responde consulta fiscal genérica
Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011, regula o processo administrativo fiscal
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Secretaria autoriza Banco do Brasil a recolher todos os tributos
Regulado a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal
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Venda de ativo imobilizado é receita no Supersimples?
Comitê Gestor do Simples publica alterações na formação da receita bruta da ME e EPP
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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Receita autoriza retificar DCTF após envio da PER/DCOMP
Parecer Normativo uniformiza o entendimento e procedimentos quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF
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COFINS: Receita não autoriza crédito para operador portuário
Receita Edita a Solução de Consulta nº 185, de 28 de julho de 2015
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IRPJ: Desconto incondicional reduz tributação
Fisco explica os efeitos fiscais do desconto concedido na nota fiscal cujo destinatário está sediado na Zona Franca de Manaus
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ICMS: Regime especial para atacadista também deve fazer estorno
Contribuinte questiona se os beneficiados com redução de base de cálculo nas saídas internas também devem aplicar o estorno proporcional
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ICMS: Construtora que presta serviço para Embaixada tem isenção?
Sefaz julga pedido com base no item 55 e subitem 55.2 do Anexo I, Caderno I, ambos do Decreto nº 18.955/1997
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INSS: Receita manda tributar horas extras
Receita edita a Solução de Consulta nº 6.040 sobre a incidência da contribuinte previdenciária
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Confaz regulamenta que ME e EPP não terá substituição tributária
Operações do regime de substituição tributária são sujeitas ao regime de antecipação do ICMS
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Novo CTM agiliza emissão do laudo para cálculo do ISTI
Laudo necessário ao registro da propriedade, agora, será pela internet
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Regime de casamento é impedimento para ser sócio ME e EPP?
Trata do fato de o sócio ser casado em regime de comunhão universal com sócia de outra empresa
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Já é sócio de um empresa e vai abrir uma ME, conheça os impedimentos
A participação acionária do sócio em outra empresa optante ou não do simples poderá resultar na exclusão do regime
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ISSQN: Imunidade tributária somente para entidade assistência social
A instituição de Assistência Social deve comprovar sua atividades nos termos da Lei Federal nº 8743/1993
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IRRF: Sociedade de Advogado que recebe sucumbência sofre retenção
Receita esclarece a tributação no pagamento efetuado por pessoa jurídica a advogado, relativo a honorário
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Entenda o que é contrato a tempo parcial do doméstico
Com a entrada em vigor dos novos direitos do domésticos, é necessário estudo e correta aplicação do normativo para evitar o “custo orçado”
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INSS: Receita manda tributar médico-residente
A bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente incide contribuição patronal da empresa
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Correta apropriação contábil é fator redutor no pagamento dos tributos?
Receita orienta como devem ser contabilizadas à época dos fatos à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições
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ICMS: Portador de deficiência deve comprovar renda para ter isenção
No requerimento deverá comprovar a renda familiar suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e manutenção do veículo novo
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Transmissão em espécie entre conta corrente é doação, julga TARF
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos entre as administrações tributárias
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ITCD: Fisco afirmar que "gentileza" deve ser tributada
Doação em dinheiro de Pai para Filho não é benefício e sim fato gerador do tributo
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Cobrança do ICMS/ST exige código NCM e descrição das mercadorias
TARF afasta a incidência das mercadorias ao regime de substituição tributária
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Exportadora no sistema Drawback faz aquisições com suspensão tributária?
Regime do Drawback Integrado é disciplinado pela Portaria RFB/Secex nº 467, de 2010
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Veja como reduzir o Supersimples na tributação monofásica
Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido pelo art. 18 da LC nº 123, de 2006
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COFINS: Veja como se beneficiar da alíquota zero para bebidas
A forma de apuração da Cofins, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0%
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Empresa com cadastro irregular não pode tributar como Supersimples
situação cadastral irregular, fato que se caracteriza pela falta de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF
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ICMS/ST: Tributação de ferragens e metais comuns indepedem da destinação
O código NCM abarcar todos os produtos que venham a compor o rol inserido em seu capítulo, posição e itens seguintes
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Pessoa Jurídica rescinde contrato de locação com pessoa física, como operar a retenção do IR?
Multa por rescisão antecipada de contrato locatícia sofre incidência do imposto de renda e deve ainda ofertar tributação de Declaração Anual
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RET não beneficia atividade de loteamento sem construção
Regime Especial de Tributação, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias
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IRPF: Pagamentos por organismo internacional perde isenção
A partir de 28 de julho de 2014, aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros perdem a isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI