Perguntas e Respostas
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ICMS: Confaz autoriza crédito presumido no serviço de comunicação
Alteração na cláusula primeira do Convênio ICMS 102/13, de 7 de agosto de 2013
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CARF: julgamento do processo fiscal tem novas regras
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Fatos do Boletim de Ocorrência policial não é motivo para justa causa, diz TST
Discussão se o processo administrativo disciplinar somente com os fatos do Boletim de Ocorrência é suficiente para a falta grave
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REFIS permite o devedor entregar imóveis como abatimento de dívidas.
Pagamento à vista da entrada no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas
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Autorizado o desconto do FIES direto no salário dos trabalhadores
O valor será descontado diretamente do salário, por meio do e-Social
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ICMS: ME e EPP com omissão de receita terá apuração fora do Supersimples
Nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações de acobertadas de documento fiscal
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Aprovada a versão 2.3 dos Leiautes do e-Social
Comitê Gestor edita a Resolução nº10, de 5 de julho de 2017
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ICMS: inconsistência no LF-e serão enviados ao Protesto após 28 Julho
Sefaz fará inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal
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IRRF: Pagamento de serviços técnicos no Canadá sofre tributação em 15%
Assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda
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ICMS: suspensão do cadastro de contribuinte exige entrega dos livros contábeis
Ficam os contribuintes com inscrição suspensa notificados a apresentar à Delegacia de sua circunscrição
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INSS: descrição na nota do material não é única hipótese para redução base cálculo
Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção
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Receita exige entrega do ITR a partir de 14 de Agosto
Estão obrigados a declarar a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
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Primeira parcela do 13º salário deverá ser antecipada em 2017
Discussão sobre a correta incidência dos contribuições e os tributos e o seu recolhimento
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ICMS: Sefaz reduz preço de pauta do feijão
Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009
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ICMS/ST: Sefaz altera pauta fiscal da cerveja e refrigerantes
Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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Vantagens no parcelamento das dívidas até R$15 milhões
Entenda melhor a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária
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Dívidas com taxa de ocupação do patrimônio da União será parcelada
Os débitos de natureza patrimonial administrados pela Secretaria do Patrimônio da União
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Código CETS passa ser exigido para novos produtos
Na substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
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Varejista e shopping center poderá abrir nos feriados e domingos
Autorizado o funcionamento do comércio no âmbito do Distrito Federal.
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Novo controle de carga das mercadorias destinadas a exportação
O controle da entrada e armazenamento em recintos aduaneiros
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IRPJ: Receita exige a tributação na compra e venda das quotas sociais
A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração tributaria, explica fisco
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ICMS: Nota fiscal Goiana entrega prêmios em dinheiro
Homologado o resultado do 28º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
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ICMS: novo incentivo fiscal nas doações para Rádio
Incentivadora cultural em processo de incentivo fiscal, nos termos da Lei Distrital no 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Empresa pode dispensar empregado dois anos depois de constatar doença, julga TST
Discussão da tese que é presumidamente discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,1274%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 03.07.2017 a 03.08.2017
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Como antecipar a 1ª parcela do 13º Salário do doméstico?
As incidências previdenciárias surgem algumas dúvidas como deve se proceder.
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ICMS: Sefaz fixa data de pagamento da contribuição do PROTEGE
Arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
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ICMS: Atacadista tem crédito de 12% ou 4% em produto importado?
Realiza operações internas de saída com esses mesmos produtos, destacando nos documentos fiscais que emite a alíquota de 12%
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Cobrar ingressos diferentes para homens e mulheres é ilegal
Ministério da Justiça publica nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação no setor de lazer e entretenimento.
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IRRF:Receita autoriza fonte pagadora restituir retenção indevida
Publicada a Solução de Consulta nº 2.010, de 30 de junho de 2017
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Receita continua a cobrar PIS e Cofins sobre o ICMS
Discussão sobre falta de previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Contribuição