Perguntas e Respostas
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ICMS: Lei reduz para 7% a alíquota de bovino para abate
O valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino
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Declarada ilegal a Lei que concede alvará de funcionamento transitório
Julgamento de inconstitucionalidade da Lei Distrital, 4.201/08, e Art. 15, I, II e V, 30,32 e 42, do Dec. 29.566/08.
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Cofins: Receita tributa os repasses do Fundo Nacional de Saúde
Os recursos da saúde transferidos voluntariamente da União para Municípios em decorrência de convênios
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IRRF: pagar os direitos de comercialização de software é Royalties
Remessa ao exterior estão sujeitas à incidência de Imposto de renda à alíquota de 15%
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Decreto manda aplicar Lei Federal na regularização fundiária
Retificado o texto do Decreto nº 38.333, de 13 de julho de 2017
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Restaurante e casas de shows devem emitir alertar do consumo de bebidas
As danceterias e os eventos musicais devem veicular, nos intervalos das apresentações de seus artistas, músicos ou DJs
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Bacen divulga taxa de juros diário
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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5 mudanças na CLT que pouca gente se deu conta
Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado
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Multa pela falta de registro da CTPS passa para R$3 mil
A Reforma Trabalhista que entrará em vigência em Novembro de 2017
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ICMS: auto de infração quitado em 60 dias dá redução em 70% da multa
O não atendimento no prazo implicara no envio do referido processo para inscrição em divida ativa
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ICMS: vedado apropriar crédito incentivado de outro Estado
Benefício sem a deliberação de todos os Estados, no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC n.º 24/1975.
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Plano de saúde custeado pela empresa é salário? Veja a discussão
art. 2°, I, da RN n. 279/2011 da ANS, que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1997
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Empresa deve notificar o empregado que irá cancelar o plano de saúde
Empregado tem o direito da manutenção do convênio, conforme art. 30 da Lei 9.656/98.
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Decreto manda aplicar Lei Federal na regularização fundária
As disposições da Lei Federal nº 13.465, de 12 de julho de 2017
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ICMS: Confaz atualiza tabelas de margem de lucro dos combustíveis
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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ICMS/ST: pão francês congelado ou não independente do peso paga antecipado?
Origem da remessa dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
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Divulgada as Taxas Financeiras de 14 de julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 11.07.2017 a 11.08.2017
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ICMS: extintor de incêndio entra no incentivo da indústria automotiva
A concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor
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Lei salão-parceiro: Como regularizar meu salão?
A partir de Janeiro de 2017, os salões poderão firmar contratos de parceria.
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Lei agiliza cobrança das custas judiciais em dívida ativa
Cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais
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Lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos
O pagamento dos precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de oitenta anos devem ter prioridade.
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GFIP: Receita define o prazo máximo para compensação
A compensação de créditos previdenciários decorrente de decisão judicial transitada em julgado
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Tire suas dúvidas sobre os 6 novos direitos da doméstica
Regulamentação dos direitos constantes da chamada da Emenda Constitucional das Domésticas
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ISSQN: Sefaz cobra tributos dos profissionais autônomos
A relação nominal dos contribuintes encontra-se a disposição dos interessados na Agencia de Atendimento
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FPAS: enquadramento nas atividades de indústria e comércio ao mesmo tempo
Dúvidas se atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial
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Comércio internacional de mudas e sementes somente pelo Siscomex
Somente poderão ser importadas as sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras
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Entenda como é apurado e recolhido o ITR
Os critérios de obrigatoriedade, a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.
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Os arrendatários, os comodatários estão obrigados a D ITR?
Na época próxima da Declaração, surge sempre a dúvida sobre obrigatoriedade ou não da apresentação
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ICMS: Regime especial autoriza crédito sobre as obras de pavimentação
O estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR
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MTE atualiza as normas de segurança no trabalho em máquinas
Dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos