SUBSECRETARIA DA RECEITA
COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL Nº 13, DE 12 DE JULHO DE 2017 (Pág. 49, DODF3, de 13.07.17)
O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL DA GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, em cumprimento ao que dispõe o art. 67 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços – ISS, com base no que dispõe o § 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo aos Profissionais Autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal durante o mês de MARÇO exercício de 2017.
Nota Multi-Lex: a relação completa com informações sobre CFDF, DENOMINAÇÃO, AGÊNCIA DE ATENDIMENTO, consta nas páginas 49 e 50 do Diário Oficial do Distrito Federal, Seção 3, de 13.07.17.
1 – Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos acima relacionados, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, relativo ao exercício de 2017;
2 – O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR – Documento de Arrecadação;
2.1 – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:
2.1.1 – Valor anual – R$ 1875,80 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oitenta centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;
2.1.2 – Valor da primeira cota – R$ 187,58 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos);
2.1.3 – Valor da segunda a quarta cotas – R$ 562,74 (quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
2.2 – PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:
2.2.1 – Valor anual – R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;
2.2.2 – Valor da primeira cota – R$ 93,79 (noventa e três reais e setenta e nove centavos);
2.2.3 – Valor da segunda a quarta cotas – R$ 281,37 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavo);
2.3 – PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ADESTRADOR, AGENTE, ANIMADOR, ÁRBITRO, ARTISTA, ATLETA, AVALIADOR, CANTOR, CENÓGRAFO, COMISSÁRIO, CORRETOR, DANÇARINO, DECORADOR, DESENHISTA, DESPACHANTE, DETETIVE, DISC-JOQUEI, ESTETICISTA, FOTÓGRAFO, GUARDA-COSTA, GUIA DE TURISMO, INSTRUTOR, INTERMEDIÁRIO, INTÉRPRETE, INVESTIGADOR, LEILOEIRO, LOCUTOR, MÁGICO, MANEQUIM, MASSAGISTA, MEDIADOR, MESTRE-DE-OBRAS, MAITRE, MESTRE DE CERIMÔNIAS, MODELO, MÚSICO, PERITO, PROFESSOR, PROGRAMADOR, PROMOTOR DE VENDAS, PROPAGANDISTA, REPÓRTER, REPRESENTANTE, ROTEIRISTA, SEGURANÇA E TRADUTOR:
2.3.1 – Valor anual – R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;
2.3.2 – Valor da primeira cota – R$ 93,79 (noventa e três reais e setenta e nove centavos);
2.3.3 – Valor da segunda a quarta cotas – R$ 281,37 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavo);
3 – Os prazos para pagamento são os seguintes:
a) Primeira Cota: último dia útil de abril de 2017;
b) Segunda Cota: último dia útil de julho de 2017;
c) Terceira Cota: último dia útil de outubro de 2017;
d) Quarta Cota: último dia útil de janeiro de 2018;
4 – Os Documentos de Arrecadação – DAR, relativos ao ISS Autônomo deverão ser retirados na Agência de Atendimento no momento do recebimento da inscrição no Cadastro fiscal do Distrito Federal – CFDF ou poderá ser emitido no site www.fazenda.df.gov.br;
5 – A relação nominal dos contribuintes do ISS, Profissional Autônomo – 2017 encontra-se a disposição dos interessados na Agencia de Atendimento da Receita de seu domicílio fiscal;
6 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos nos respectivos vencimentos. Os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos documentos devem procurar as repartições fiscais de seu domicílio para regularizar sua situação cadastral;
7 – O contribuinte que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, dirigida ao Chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Cadastro Fiscal – NGCAF/GECAF/CCALT/SUREC/SEF, por escrito, contendo:
I – qualificação do reclamante;
II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III – documentos probatórios;
8 – O imposto não recolhido até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e sobre o valor atualizado incidirá:
I – Multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
9 – A multa de que trata o inciso I do item 9 será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento.
E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.
DEMÓSTENES RIOS DA COSTA
