Perguntas e Respostas
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Cláusula para evitar que ex-empregado trabalhe para concorrência é válida? TST esclarece
Em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente
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ICMS: afinal, Associação deve emitir Nota Eletrônica? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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Seu contador está sabendo do perdão das dívidas fiscais?
As medidas facilitadoras alcançam os débitos fiscais: ajuizado; objeto de parcelamento; decorrente da aplicação de pena pecuniária.
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Cofins: produtos de informática com alíquota zero até Dez/2015
A receita de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados
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CPRB: Receita autoriza deduzir material aplicado na retenção de 3,5%
No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011
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Taxa de Juros Diária de 23 de Setembro de 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
Retificação do texto da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
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STJ: ílegal responsabilizar sócio-gerente pelos tributos não pago pela empresa
Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
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Ministério altera normas para registro de entidades sindicais de 1º grau
Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária
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Receita altera enquadramento de veículo na tabela TIPI
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009
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IRPJ: remunerar sócio no exterior mediante "invoice" é parcela dedutível?
Discussão se são despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora
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A partir de novembro acaba indenização dos 40% na rescisão do contrato?
A nova CLT criou a nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho amigável
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ICMS: Planilha eletrônica dos produtos que exige substituição tributária
Informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo
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ICMS: PROFENI autoriza quitar parte da dívida com crédito acumulado
O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita fiscal
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Perda da patente por falta de pagamento da anuidade exige aviso prévio do INPI.
Discussão de acordo com o art. 84 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96).
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Débitos em dívida ativa terá anistia fiscal até 29 de Setembro
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?
A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
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Cofins: Serviços da etapa acessória a produção não dá direito ao crédito
As hipóteses de creditamento elencadas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
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Importação de sementes e mudas terá incentivo com objetivo de semeadura e plantio?
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação
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Professor pode receber adicional da titulação junto com a hora-aula? TST responde
Trata da discussão sobre o pagamento do salário complessivo
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ICMS: Sefaz fixa data de início da isenção na compra de veículo para deficiente
Nas aquisições de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
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Portaria altera as normas técnicas aplicáveis aos EPI
Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014, que passam a vigorar com novos anexos
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IRPF: entenda a tributação no resgate da previdência privada
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrentes de morte ou invalidez
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Cofins: cimento não tem alíquota zero, diz Receita
Fisco define que não é um corretivo de solo de origem mineral, sendo inaplicável o incentivo fiscal
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Taxa de juros diários para 30 de Setembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 30.8.2017 a 30.9.2017
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Boleto de cobrança tributária deve informar débitos pendentes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos fiscais do contribuinte
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Cerca elétrica exige uma altura de instalação mínima de 2,20 m
Regulamenta a instalação e manutenção de cercas elétricas no Distrito Federal.
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Bacen atualiza Taxa de Juros Diários em 0,0040%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 28.8.2017 a 28.9.2017
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Bacen deixa a Letra Imobiliária Garantida mais segura
A aplicação financeira além do próprio balanço do banco emissor, ela também é garantida por um pool de créditos imobiliários.
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Conheça as novas exigência para aderir o REFIS
Receita Federal regulamenta os procedimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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ICMS: Pedido de contribuinte substituto exige depósito fechado de 300 m2
Decreto fixa critérios para atribuir á contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos com imposto antecipado