ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 5.830, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (Pág. 1, DODF1, de 01.09.17)
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o seguinte dispositivo da Lei, oriundo de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
[…]
Art. 2º Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.
[…]
Brasília, 28 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
