Perguntas e Respostas
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Obrigatoriedade do campos cEAN e cEANTrib na NFC-e fica para 2018
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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ICMS: Açaí e cupuaçu do Pará terá apenas de 3% de tributação
Redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações interestaduais com polpa
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Briga de sócio só resolve com balanço de determinação? Entenda porque
O sócio retirante não concordar com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto
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Abertura de inquérito policial para investigar suposto furto do empregado não gera danos morais
Indenização somente com repercussão negativa na vida social, familiar ou profissional do empregado
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Confaz prorroga a obrigatoriedade de código de barras na NFC-e
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Juiz arbitral entre patrão e empregado antes e depois da Nova CLT
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega não torna nulo, julga STJ
A ausência de umas das formalidades exigidas por lei pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador
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Bacen faz projeção em “zero por cento” da TR Diária
Estimativa da Taxa Referencial-TR relativos ao período de 5.9.2017 a 5.10.2017
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Divulgado o valor da unidade padrão de capital
Para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017 será de R$ 23,54
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Rescisão empresarial na concessão da exploração comercial exige pré aviso
Discussão dobre a obrigação de indenizar por parte daquele que deixa de cumprir adequadamente o contrato indeterminado
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Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
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ME: serviço de terraplenagem tributa anexo III ou IV?
Discussão no caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia
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IPTU/TLP: Sefaz regula nova data de pagamento
Cobrança exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal
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ICMS/ST: combustíveis tem novo cálculo a partir de 16 de Setembro
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis na apuração da substituição tributária
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Cofins: Receita explica como fica o Supersimples da tributação por substituição tributária
O tratamento diferenciado previsto no § 6º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
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Cofins: Receita financeira será tributada no mesmo regime da pessoa jurídica
Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica
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Filhos do sócio falecido não tem direito de entrar na empresa antes do inventário
O recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha.
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Bacen antecipa TR Diária de 1º de Outubro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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IPVA: Nota Goiana distribui prêmios em dinheiro
Homologado o resultado do 30º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
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ICMS/ST: entrega das planilhas eletrônicas operações com combustíveis
Divulgada os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
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Empresa pode utilizar detector de mentiras no processo seletivo?
Discussão sobre o Princípio Processual que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
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Toda empresa deve ter porta detectora de metais para evitar assaltos e roubos? TST explica
Trata da discussão se o segurança dos empregados e dever da Empresa ou responsabilidade do Estado
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ICMS: gado para abate e o novo cálculo do antecipado
Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto
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Nova chance as entidades filantrópicas quitar as dívidas
Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde
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Cofins: transporte de bens como incidência concentrada não dá crédito
Fisco explica porque é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
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Falta de inscrição no cadastro de contribuinte impede adesão ao Supersimples
Do indeferimento da opção cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 dias
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PIS: aquisição da peça para manutenção de ativo e o conceito de insumo
Gastos diretamente consumidos em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda,
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Reforma Trabalhista agiliza o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
A Nova CLT não exige nenhum procedimento homologatório
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Quando será tributado os "royalties" como prestação de serviço?
Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior
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ICMS/ST: Não incidência ou retenção na remessa dos produtos para industrialização
A não sujeição ao regime de ST, quando for o caso, será informada no campo "Informações complementares"