CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (Pág. 42, DOU1, de 06.09.17)
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2018, como segue:
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CALENDÁRIO 2018 |
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INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
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JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
I |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
|
II |
3 e 4 |
2 e 5 |
2 e 5 |
3,4 |
3 |
4 e 5 |
|
III |
5 |
6 |
6 |
5 |
4 |
6 |
|
IV |
2,3,4,5 |
1,2,5,6 |
1,2,5,6 |
2,3,4,5 |
2,3,4 |
1,4,5,6 |
|
V – a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
|
V – b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
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CALENDÁRIO 2018 |
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INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
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|
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
|
I |
2 |
1 |
3 |
1,2 |
1 |
3 |
|
II |
3,4 |
2 e 3 |
4 |
3 e 4 |
5 |
4 e 5 |
|
III |
5 |
6 |
5 |
5 |
6 |
6 |
|
IV |
2,3,4,5 |
1,2,3,6 |
3,4,5 |
1,2,3,4,5 |
1,5,6 |
3,4,5,6 |
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V – a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
|
V – b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
