Perguntas e Respostas
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Restituição de tributos indevidos é receita bruta no Supersimples?
Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos
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TR Diária é mantida em zero por cento até 11 de Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 11.9.2017 a 11.10.2017
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Receita atualiza o programa operador econômico autorizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015
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ISSQN: Pagamento de auto de infração terá redução da multa
Quitação at 30 dias tera beneficio de reducao de 80% da multa
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Gestante que pede demissão ciente da gravidez não poderá anular a rescisão
Discussão que o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, com determina artigo 500 da CLT
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Receita define a receita incentivada na Exportação
No caso de exportação direta, considera-se receita , para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra
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Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no INSS
O REFIS dos ruralistas, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural
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Justa causa pelo crime de furto somente com prova robusta, julga TST
Empresa reverteu a dispensa imotiva pela acusação de furto de um boné.
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IRPF: Receita concede isenção nos rendimentos do auxílio-doença
Benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal
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Autorizado o PDV e jornada reduzida para servidores públicos
Programa de Desligamento Voluntário – PDV e jornada de trabalho reduzida com pagamento de incentivo em pecúnia
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IRPJ: Veja como economizar tributação na participação de empresas na Argentina
Pagamento de dividendos por sociedade residente na Argentina a uma sociedade residente no Brasil detentora de mais de 10%
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ICMS: Decreto prorroga incentivos até 2019
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%
Sistema de aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária
Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
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Shopping não pode cobrar estacionamento dos empregados dos lojistas
Dicussão da necessidade dos trabalhadores de usarem seus veículos devido à insuficiência de transporte público
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Médico que realiza plantões semanais é empregado e não autônomo, julga TST
Discussão sobre o profissional comparecia quando necessário e sem exclusividade
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Vigilante com antecedente criminais não pode exerce a profissão, julga STJ
Entendimento que existência dos antecedentes criminais que desabonam o exercício da atividade
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Receita autoriza transferência de bens adquiridos com suspensão tributária
Produtos utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 2004.
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Créditos no regime não cumulativo não aproveitado é restituído? Fisco responde
Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por Sociedade Cooperativa
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Farmácia fica autorizada a vender materiais de fisioterapia e anotômicos
Regulamentação do comércio farmacêutico no Município de Goiânia.
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Conheça os procedimentos para saque do saldo do PIS/PASEP
A liberação automática das quotas, que ficarão disponíveis para saque nos canais de atendimento da CAIXA.
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Cofins-importação não incide sobre frete incluso no valor aduaneiro
A mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
Republicada o texto consolidada da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
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IPTU/TLP: idade mínima para idoso requerer isenção
As isenções do IPTU e da TLP estão previstas nas Leis 4.727/2011 e 4.022/2007
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Cofins: dispêndios com pregos, madeiras para embalagens não dá crédito
É vedada a apropriação de créditos da Contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Não pagamento das custas ou taxas judiciais irá para o CADIN
Criado o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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Falta de escrituração do LF-e dá suspensão do Cadastro fiscal
O contribuinte deverá estar em dia com a obrigação da escrituração do livro fiscal eletrônico.
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CVM altera a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante
Alterada dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002
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Taxas Financeiras para 06 de Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 06.09.2017 a 06.10.2017
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Adesão ao PDV pode ser após o pedido de demissão? TST esclarece
Discussão se a empresa poderia ou não ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna
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IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita