Legislação do dia
-
ISSQN: pagamento indevido exige “estorno contábil” para ocorrer a restituição
TARF decide que a restituição pretendida obrigatoriamente deve ser realizada por lançamento contábil
-
IRPJ: Correta tributação na licença de uso de software
Programa de computador (software) por encomenda ou de desenvolvimento de melhorias ou novas funcionalidades do software (customização)
-
Dívidas de impostos federais terão classificação por categoria
Débito tributário ou não inscritos em dívida ativa da União terão notas de classificação
-
Vigilância sanitária dá 12 meses para adequação de piscinas e saunas
necessidade de prevenção e redução dos riscos à saúde aos quais ficam expostas as pessoas
-
Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
-
Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0834%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 8.6.2017 a 8.7.2017
-
Única infração disciplina não pode ser aplicada suspensão e justa causa
O empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato
-
INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
-
CVM: mudanças nas regras de registro de emissores de debêntures
Realizar oferta pública de ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações ou certificados de depósito
-
Bacen antecipa a Taxa de Juros Diária de Julho 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
-
Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0799%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 6.6.2017 a 6.7.2017
-
Nova anistia fiscal autoriza quitar Auto de Infração lavrado até Maio
Débitos passíveis de regularização de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda
-
Entenda quando uma contingência passiva pode vir a ser uma provisão
O principal objetivo da contabilidade é fornecer informações úteis à tomada de decisão.
-
Veja quais são os Estados que disponibilizam programa da Nota Eletrônica
cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico
-
Divulgada as Taxas Financeiras de junho de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 02.6.2017 a 02.7.2017
-
Sefaz passa exigir retificação da escrita fiscal na emissão da NF-e extemporânea
Acrescentada nova regras na Instrução Normativa nº 07 de 25 de setembro de 2009
-
Cofins: aquisições de desperdícios ou resíduos não autorizam crédito
Orientações sobre a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003
-
Novo Refis quita débitos até novembro/2016 e autoriza quatro formas de pagamento
Medida Provisória nº 766 de 2017, que instituiu o primeiro Refis em 2017, perde sua validade
-
PGFN autoriza parcelamento de débito não tributário em processo judicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emite Parecer favorável a pedido no processo de cumprimento de sentença
-
Cofins: leite fluido não pasteurizado não tem alíquota zero
Interpretação do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI
-
IRRF: Retenção fiscal dos serviços remotos à base de mapas
Imposto de Renda na fonte prevista no artigo 647 do RIR/1999
-
INSS: Receita isenta de multa e juros pagamento de salário
Saiba qual o melhor momento de ocorrência do fato gerador das contribuições
-
IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
-
Cofins: devolução de dinheiro por ordem judicial em venda ilícita é tributável
Valores devolvidos à pessoa jurídica que anteriormente foram pagos por ela a terceiros em caráter definitivo
-
Limitação da atuação do Auditor independente na cooperativa de crédito
Bacen altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015
-
Como pagar o ICMS Antecipado na compra interestadual? Veja o cálculo
Contribuinte estabelecido no Goiás adquirente da mercadoria é responsável pelo pagamento
-
CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
-
Bacen divulga taxa de juros diária relativa ao dia 25 de maio
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
-
Receita autoriza regularizar Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município
-
Bacen divulga taxa de juros relativa ao dia 24 de maio
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
-
Crédito apropriado em PER/ DCOMP exige retificação da DCTF, diz Receita
Discussão sobre a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação