Legislação do dia
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ICMS: Empresa endividada poderá parcela débitos em 9 anos
O parcelamento de crédito tributário de empresa em recuperação judicial
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Publicado o reajuste da Caderneta de Poupança que vence 28 de Julho
Bacen divulga o Comunicado nº 30.737, de 12 de maio de 2017
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Cofins: Entidades sem fins lucrativa devem tributar receita financeira
Receitas que não se enquadra no conceito de "receita própria", mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002.
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REFIS II já tem código de receita para quitar tributos Federais
Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
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Cofins: Associação somente tem isenção nas “receitas próprias”
Preencher os requisitos legais do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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ICMS: Sefaz autoriza que “gorjeta” até 10% não é tributada
Procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes
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Divulgada as Taxas Financeiras de 22 de Julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 22.6.2017 a 22.7.2017
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Lei autoriza empresa em dificuldade reduzir salário em 30%
Programa de proteção ao emprego e política pública de manutenção da força produtiva
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Conheça as “armadilhas” antes de aderir ao novo Refis
o Devedor tributário terá 4 modalidades de quitação ou parcelamento no Plano de Refinanciamento fiscal junto a Receita Federal
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Conheça as vantagens na adesão do novo Refis a partir de Julho
Dívidas vencidas até 30 de abril, constituídos ou não e provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos
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Combutíveis terá nova pauta fiscal em Julho
Preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária
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Conheça a taxa de juros diária para 21 Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
Republicada o texto da Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017
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Contran proíbe instalação e uso do Gás GLP como combustível nos veículos
Utilização somente as máquinas utilizadas para carregar e descarregar mercadorias, denominadas de "empilhadeiras"
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Liberada a venda de remédios para emagrecer com prescrição médica
A sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada.
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Empresa em Recuperação Judicial precisa apresentar CND? Veja a polêmica
A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522, sobre o parcelamento
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ICMS: Sefaz divulga CNPJs com indeferimento no Supersimples
Defesa em 15 dias na Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017
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ICMS: Regime especial do Pró-Logístico foi declarado ilegal
Lei n.º 3.152/2003, deve a declaração de inconstitucionalidade, sendo restabelecido o prazo de recolhimento do regime normal de apuração.
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Produto fabricado no Exterior e vendido no Brasil tem desoneração da folha
A receita decorrente da venda de produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011
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Conheça as taxas financeiras para 17, 18 e 19 de Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Autorizado o saque do saldo residual do PIS/Pasep
A distribuição será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2017
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Bacen antecipa taxa de juros diária de 15 e 16 de Julho 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Divulgada Taxas Financeiras de 14 de Julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 14.6.2017 a 14.7.2017
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Bacen antecipa a Taxa de Juros Diária de 13 de Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Entenda como obter a tributação de 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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O que fazer na dúvida da tributação devido o NCM?
O código NCM tem a possibilidade de abarcar todos os produtos que venham a compor o rol inserido em seu capítulo, posição e itens seguintes
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TST valida os novos direitos da doméstica a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013
Discussão se os direitos seriam reconhecidos somente com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 150, de 2015.
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Receita disponibiliza versão 3.4 do programa gerador da DCTF
inclusão da Caixa de Verificação "empresa inativa no mês da declaração", para simplificar o preenchimento
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Fisco não responde dúvidas sobre operação de empresa em fase de constituição
Processo Administrativo Fiscal - PAF, no âmbito do Distrito Federal
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Divulgada as Taxas Financeiras de junho de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 10.6.2017 a 12.6.2017