Legislação do dia
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IRPJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica veterinária
Discussão sobre a melhor interpretação fiscal da Lei nº 11.727, de 2008
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Divulgada as Taxas Financeiras de 11 de julho de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 6.7.2017 a 6.8.2017
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Bacen antecipa a taxa de juros para 5 de Agosto
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal da empresa sem funcionamento
Contribuinte que cessou atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição.
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ICMS: Confaz autoriza novo MVA no cálculo dos combustíveis
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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CARF: julgamento do processo fiscal tem novas regras
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Autorizado o desconto do FIES direto no salário dos trabalhadores
O valor será descontado diretamente do salário, por meio do e-Social
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Aprovada a versão 2.3 dos Leiautes do e-Social
Comitê Gestor edita a Resolução nº10, de 5 de julho de 2017
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Receita exige entrega do ITR a partir de 14 de Agosto
Estão obrigados a declarar a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
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Primeira parcela do 13º salário deverá ser antecipada em 2017
Discussão sobre a correta incidência dos contribuições e os tributos e o seu recolhimento
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Código CETS passa ser exigido para novos produtos
Na substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,1274%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 03.07.2017 a 03.08.2017
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ICMS: Sefaz fixa data de pagamento da contribuição do PROTEGE
Arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
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ICMS/ST: novos produtos na pauta fiscal de bebidas
Alterado o anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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ICMS/ST: Começa a exigência do código CEST para alimentos
Alteração do item 40 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0806%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 30.6.2017 a 30.7.2017
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OAB agiliza apuração da ética profissional através do processo digital
Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil
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Bacen antecipa as Taxas Financeiras de 29 de Julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 29.6.2017 a 29.7.2017
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Bacen divulga reajuste da poupança a vencer em 28 Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0581%
Taxa Referencial-TR relativos ao período 30 de junho 2017
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Pagamentos do Abono Salarial 2017 começam em Julho
Direito aos cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação ou no Cadastro Nacional do Trabalhador
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STJ: venda do cartão de crédito e seguro familiar é venda cassada
Não pode haver venda do seguro Proteção no mesmo contrato de aquisição do cartão da loja
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MEI não poderá parcelar ISSQN, ICMS e débitos em dívida ativa
Receita regulamenta o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual
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TST manda pagar multa do art. 477 CLT no caso de vínculo reconhecido em sentença
A multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato.
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ICMS: Confaz autoriza perdão de dívida fiscal até R$14 mil
Convênio ICMS 65/17, que autoriza a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento
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Divulgada as Taxas Financeiras de 29 de junho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 24.6.2017 a 26.7.2017
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Lei obriga que órgão público venha informar o tempo de espera
Regulamentado o artigo 37 da Constituição e visa os meios de avaliação dos serviços públicos junto à população
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Receita altera as regras de parcelamento dos débitos no Supersimples
Os débitos apurados no Regime Especial Unificado pela ME, EPP e MEI
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Lei define a revisão da Aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições