Jurisprudência do dia
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Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses
Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
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TST: distribuição de Lucros e Resultados deriva de acordo entre empregado e patrão, e o Judiciário não pode regular
O PLR é direito convencional, proveniente da negociação entre as partes e não medida obrigatória para a empresa
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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Motorista de ônibus pode acumular função de cobrador sem adicional, julga TST
Como regra o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal
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Empregado que desiste duas vezes do processo pode ajuizar nova?
Debate sobre a situação que pode considerar abusiva a conduta do trabalhador de sobrecarregar o Judiciário inutilmente
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STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos
Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
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Supremo mantém cobrança retroativa do Funrural
É constitucional a cobrança do INSS sobre a venda da produção rural
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Trabalhador noturno: para computar o intervalo intrajornada, se leva em conta a hora reduzida ou a hora normal?
Debate de o fato de a jornada noturna ser calculada com a redução da hora não pode ser considerado para ampliar o intervalo intrajornada
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Matriz e Filial têm única responsabilidade fiscal e contábil, julga STJ
As filiais não são “pessoas” distintas de sua sede, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais.
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TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista
As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018
Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
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Empresa não arca com os custos da lavagem do “uniforme comum”, julga TST
Trata da situação em o uniforme pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa
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TST: Entenda por que o patrão não pode estornar comissão na inadimplência do comprador
Trata do caso em que a empresa aprovava os negócios depois de análise de seu departamento de crédito
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Suspensa a cobrança das dívidas trabalhistas da empresa em recuperação judicial
O STJ possui o entendimento os atos de execução dos créditos individuais devem estar a cargo do juízo universal
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Gestante pode recusar retorno ao emprego, mas perde direito à indenização? TST explica
Discussão sobre o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade
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TST volta a afirmar que apontador de jogo do bicho não é empregado
A ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico
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Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego
Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
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TST: falta de concessão do intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta
Discussão se o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade pode ser aceito pela Justiça do Trabalho
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Após cinco faltas injustificadas, TST autorizou a justa causa
Discussão sobre o empregado que agiu com desídia no desempenho de suas funções
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Crime por violação com a decodificação do sinal de TV por assinatura será julgado no Brasil
Tratar-se de crime à distância, com parcela do crime no Brasil e outra parcela do iter criminis fora do país, é constatado por meio da internet
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Plano de saúde não está obrigado a custear inseminação artificial, julga STJ
A Lei 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10)
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Tempo de espera para descarga não dá direito a hora extra ao motorista, julga TST
Debate sobre as alterações da CLT com a redação da Lei 12.619/2012
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Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro
Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
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TST: regras para fixar o valor do dano moral e a condição econômica da empresa
No caso, o Tribunal explicou que há outros fatores a serem levados em consideração, entre eles o caráter pedagógico e punitivo da indenização
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Vigilante com jornada de 12 X 36 deve receber adicional noturno por todo o período trabalhado?
Discussão sobre o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã
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TST: caso de distribuição de lucros em Regulamento de empresa é julgado na Vara Cível?
A participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva
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STJ não autoriza alterar o nome de nascimento por vontade pessoal
Trata do caso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana
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STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável
Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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STJ define as hipóteses em que a mulher poderá voltar a usar o nome de solteira
O dispositivo que apenas autoriza a retomada do nome de solteiro na hipótese de divórcio deverá ser interpretado à luz do texto constitucional