09/07/2018 às 13h07

Plano de saúde não está obrigado a custear inseminação artificial, julga STJ

Por Equipe Editorial

A Lei 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10)