Jurisprudência do dia
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TST valida acordo coletivo que autorizava 10 horas/dia na escala de 4 X 4
Entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes.
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TST: empresa não pode exigir o CID no atestado
Trata da nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade de informar a doença do empregado, pelo código da Classificação Internacional de Doenças.
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Beijar a colega à força é motivo para Justa Causa, julga TST
Debate se o empregado tinha seu estado psíquico comprometido, diante do que poderia ter ocorrido a dispensa desproporcional ao ato gravoso.
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Vendedor externo que comparece no início e no término da jornada na empresa recebe horas extras
No caso era possível a fiscalização de sua jornada, porque o empregado tinha de comparecer à empresa no início e no fim do dia de trabalho.
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TST: vaga de garagem na matrícula do apartamento é bem de família
As vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel”.
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Reversão da dispensa por justa causa não dá direito à indenização
Não houve qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado que justificasse o pagamento de indenização por danos morais.
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STJ determina que filial responda pelas dívidas fiscais da matriz
O conceito de estabelecimento, cujo instituto da filial, como dito, é uma espécie, está previsto em lei, encontrando-se estatuído no art. 1.142 do Código Civil
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TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória
Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
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TST: banco de horas como Acordo dos empregados é válido
Na discussão, deve prevalecer a vontade expressa dos empregados em assembleia geral de aceitar o banco de horas.
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ICMS: Exportação não realizada e perda do incentivo fiscal do sistema Drawback
Dá-se o nome de Drawback na modalidade suspensão ao regime aduaneiro especial que permite a importação de insumos sem a incidência do Imposto de Importação condicionada à re/exportação desses bens.
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Aposentadoria Especial equivale a pedido de demissão, julga TST
Trata da aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade, proibindo a continuidade do trabalho.
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Auditor fiscal pode declarar ilegal a Convenção Coletiva e aplicar multa? TST explica
Discussão sobre a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor
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Empresa pode ser condenada por discriminação na dispensa do empregado com câncer
Aplicação do entendimento da Súmula 443, que presume discriminatória a despedida
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STJ autorizou a cobrança da comissão de corretagem do promitente comprador
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato.
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TST julga ilegal a limitação de pagamento de comissões
As regras de pagamento de comissões não são inteiramente regulamentadas em lei.
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Horas extras habituais na jornada de 6 horas exige intervalo de 1 hora
Efeitos da prorrogação da jornada de seis horas na duração do intervalo para repouso e alimentação.
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STJ: imóvel integralizado no Capital exige transferência no cartorário
A sociedade empresarial deve observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil.
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TST explica o que é jornada exaustiva para o motorista profissional
Estudo de caso de um motorista de carreta submetido à jornada de 15 horas de trabalho, de segunda a sábado.
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Distribuição de resultados e lucros da empresa deve ser mediante comissão de empregados, julga TST
Trata de conflito que envolve participação nos lucros ou resultados.
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Existência de sócios em comum em empresas não caracteriza grupo econômico
A existência de sócios em comum não é suficiente para a configuração de grupo econômico.
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TST: caminhoneiro que dirigir “carreta dupla” não deve receber adicional salarial
Discussão se o empregado exercia ou não o acúmulo de funções de trabalho e de responsabilidades.
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Justiça do Trabalho pode restringir transferência dos veículos para quitar verbas rescisórias
Trata do perigo de dano ou risco em razão da demora no pagamento das verbas rescisórias.
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STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e
As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
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TST autoriza caixa de banco a ter intervalo de 10 minutos como o digitador
Debate sobre o direito do intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho.
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Motorista que leva e traz equipe de manutenção dos trilhos do metrô recebe periculosidade
Pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco.
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Regime em semanas alternadas de atendimento por telefone é plantão ou regime de sobreaviso? TST explica
Discussão sobre pagamento das horas de sobreaviso a um montador/mantenedor de sistema de gás GLP.
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Convenção pode reduzir o valor do adicional noturno, julga TST
A norma coletiva estabelece percentual mais favorável para o pagamento do adicional noturno, contudo veda o seu pagamento na prorrogação do trabalho noturno.
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STJ: pagamento da conta não evita o processo penal, no caso de furto de energia elétrica
Debate se a quitação do valor da conta de energia elétrica permitiria a extinção da punibilidade.
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Fisco já pode acessar o cadastro de correntistas dos Bancos para pesquisar “dinheiro” do devedor
O Superior Tribunal de Justiça diz ser legal o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal.
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TST explica por que a estabilidade da gestante se aplica a todos os contratos de trabalho
Trata de uma aprendiz que receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
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Empresa pode investigar se o empregado possui dívidas, para fins de acesso ou permanência no emprego? TST explica
Discussão sobre a manutenção do emprego condicionada à ausência de dívidas pessoais dos empregados.