Jurisprudência do dia
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Empresa pode investigar se o empregado possui dívidas, para fins de acesso ou permanência no emprego? TST explica
Discussão sobre a manutenção do emprego condicionada à ausência de dívidas pessoais dos empregados.
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TST: empregado não pode transportar “objetos de valor” entre filiais sem escolta armada
Trata do caso em que o empregado efetuava o transporte de valores recolhidos dos estabelecimentos da rede de farmácias.
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TST: Acordo Coletivo pode regular "tarefas” fora do contrato de trabalho sem recebimento de horas extras
Discussão sobre a remuneração de serviço extraordinário no contracheque com o título “tarefas”.
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Por que o intervalo intrajornada noturno deve ser de 60 minutos e não de 15?
Trata de caso em que a jornada foi superior a seis horas, levando em consideração a hora ficta noturna.
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Honorários advocatícios têm preferência nos créditos da Recuperação Judicial
No caso, ficou definido que tanto os valores referentes a honorários advocatícios quanto os créditos trabalhistas, dada a natureza reconhecidamente alimentar de ambos, estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial.
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STJ define as hipóteses em que o auxílio-doença pode ser penhorado para pagar dívidas
O benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica.
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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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Discussão da equiparação salarial do auxiliar à atividade de técnico de enfermagem
O auxiliar comprovou que exercia no hospital as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem.
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TST explica que certidão de antecedentes criminais não pode ser exigida para qualquer função
Exigência dos antecedentes criminais sem que haja pertinência com as condições objetivas do trabalho.
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STJ não permite redirecionar dívida fiscal para outra empresa do Grupo Econômico
Redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.
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Termo de acordo da Conciliação Prévia para solução de conflito trabalhista é legítimo, julga Supremo
Trata da interpretação conforme a Constituição dada ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Aposentadoria de ex-sócio não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Discussão sobre a possibilidade de penhora de até 20% dos proventos para pagamento de créditos trabalhistas.
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TST fixa prazo de 48 horas para empresa devolver CTPS aos herdeiros, no caso de morte do empregado
A retenção prejudicou os herdeiros de sacar o FGTS e o PIS do empregado.
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Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização
O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
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Supremo suspende adicional de 25% para Aposentadoria
O beneficio é aplicado aos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez.
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STJ considera ilegal cobrança de “taxas” na venda de ingressos on-line
Discussão sobre ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line.
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Falta de recolhimento do FGTS gera rescisão indireta
TST dá interpretação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT.
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O juiz não pode determinar atualização monetária da pensão alimentícia negociada
Atualização monetária de pensão alimentícia negociada exige previsão expressa no acordo entre ex-cônjuges.
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Balconista de farmácia que aplica injeções deve receber insalubridade em grau médio, julga TST
Discussão sobre a aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho.
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TST: como ficou o custo com a lavagem de uniforme após a Reforma Trabalhista
Trata da discussão sobre o ressarcimento dos custos com a lavagem do uniforme de um carpinteiro.
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Controlador de voo não tem jornada de 6 horas como o radiotelefonista, julga TST
Trata da discussão em que se pretendia ter direito à jornada reduzida de 6 horas e receber diferenças de horas extras.
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TST explica sobre o desconto salarial nos casos de culpa do empregado
Discussão sobre a licitude de descontos salariais efetuados pela empresa empregadora a fim de pagar os consertos de um veículo da empresa.
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Empresa é obrigada a controlar o tempo de serviço para aposentadoria do empregado, julga TST
Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
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Operador de trator que permanece na máquina durante o abastecimento recebe periculosidade? TST responde
Para o Tribunal, apenas o acompanhamento do abastecimento do veículo não gera direito ao adicional de periculosidade.
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STJ autoriza penhora de 10% da aposentadoria
Interpretação sobre a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015.
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TST: empresa precisa notificar o empregado para descontar as faltas
Prova no caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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É constitucional a extinção da contribuição sindical obrigatória após Reforma, julga Supremo
Discussão da constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
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Empresa que presta serviço de microcrédito não é Banco, julga TST
Discussão sobre a aplicação dos direitos previstos na convenção coletiva dos bancários ou dos financiários.
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IRPF: venda de imóvel para quitar financiamento imobiliário tem isenção?
O STJ confirmou que é isento de IR o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, financiamento imobiliário.
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Veja a discussão sobre férias parceladas antes e após a Reforma Trabalhista
Antes da Reforma Trabalhista, a CLT vedava o fracionamento do gozo das férias em 3 períodos.
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Demora na fila do Banco não autoriza pagar Danos Morais, decide STJ
Cliente esperou 2 horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência.