Jurisprudência do dia
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TST: hipóteses em que a gravação telefônica é válida como prova
A gravação telefônica ambiental, como no caso, não se confunde com a interceptação telefônica nem se refere ao sigilo telefônico.
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Multa até 20% pela falta de quitação da execução trabalhista
A legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas
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STF proíbe grávida trabalhando em locais insalubres
Suspende trechos dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei da Reforma Trabalhista.
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TST: horas extras para o motorista não pode ser com base nos registros dos tacógrafos
Discute se o tacógrafo é ou não instrumento de controle da jornada de empregados que trabalham externamente.
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STJ autoriza penhora de 15% do salário para quitar aluguéis
O artigo 833 do novo CPC substituiu no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis” pela palavra “impenhoráveis”, abrindo a possibilidade de mitigação da regra.
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TST considera legal a destituição da função de gerente
Não caracteriza alteração unilateral o ato de empregador que destitui o empregado da função de confiança e determina o seu retorno ao cargo efetivo.
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TST: Restaurante está obrigado a lançar a gorjeta no contrachegue
O artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.
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IPI: Supremo autoriza empresas da Zona Franca a utilizarem crédito sobre os insumos com isenção
Utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias-primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca.
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STJ: Agência de Turismo que opera com câmbio fica sujeita à fiscalização do Bacen
Agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara à instituição financeira.
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Falta de “registro sindical” não tira o direito à estabilidade do Diretor eleito
A proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação da entidade sindical respectiva.
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TST não autoriza empresa a ressarcir despesas pelo uso do celular do empregado
O ex-empregado alegou utilizar o telefone móvel pessoal para entrar em contato com as empresas e os clientes várias vezes por dia.
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TST: é discriminatória dispensa do empregado com doença pelo trabalho em minas de subsolo
Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.
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TST: Locação de carro de luxo para Presidente da empresa não incorpora no salário
Não existe natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho.
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Entenda o debate: a empresa é obrigada a reter contribuição da Previdência Privada?
Discussão não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada.
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IRPJ: Construtora deve tributar atualização da parcela do imóvel
Trata do acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
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STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos
O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
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Motoboy não comerciário também terá que descansar no domingo? TST explica
O repouso semanal remunerado é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
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Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ
STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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Empresa é responsável pela morte do empregado em acidente quando em deslocamento em rodovia
O empregado fazia viagens a cidades do interior de São Paulo e a outros estados para fazer reparos em redes elétricas.
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TST: Convenção não pode dar preferência de contratação aos sindicalizados
Trata de Ação de nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados.
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Gerente que trabalha no feriado recebe em dobro, julga TST
No caso, o gerente trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.
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TST: a relação de trabalho do Menor Artista e o Estatuto da Criança
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico infantil.
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STJ define que 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse é hora aula
A composição da jornada de trabalho dos professores encontra disciplina na Lei 11.738/08.
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Empresa que saiu do Grupo Econômico não responde por dívidas trabalhistas, julga TST
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida.
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Multa de 20% dos débitos inscritos em dívida ativa são créditos privilegiados no processo de falência
O encargo do DL n. 1.025/1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação
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Fiador que pagou a dívida do Locador tem 5 anos para recuperar o dinheiro
O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos
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TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras
A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
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STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos
Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
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STJ: hotel pode cobrar diária de 24 horas com hospedagem de 21 horas
No julgamento foi declarada a constitucionalidade da entrada nos hotéis às 15h e da saída às 12h.
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STJ autoriza empresa privada utilizar a expressão “bombeiro civil”
Discussão sobre o alcance da Lei 12.664/12, que proíbe a utilização de distintivos, insígnias e emblemas dos bombeiros militares do Distrito Federal.
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TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão
Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.