Jurisprudência do dia
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Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ
Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
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S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária
Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
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Auxiliar de enfermagem com jornada de 5 X 2 tem direito ao descanso de 1 hora para almoço, julga TST
Na ação ocorreu o deferimento do pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo.
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Pensão mensal vitalícia deve incorporar 13° salário e adicional de férias
Apuração acrescida das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
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STJ: Shoppings e Supermercados que oferecem estacionamento externo são responsáveis pelo roubo de carro?
Sendo o estacionamento mera comodidade, em área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, não ocorre responsabilidade.
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TST: pagamento das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Discussão se o atraso no pagamento implicaria em pagamento em dobro ou em simples infração administrativa.
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Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador
Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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STJ: “corpo estranho” no refrigerante dá direito à indenização independente de ocorrer o consumo
Discussão se o elemento estranho no interior da bebida era facilmente perceptível pelo consumidor, que evita a ingestão
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STJ proíbe créditos da Cofins na importação de insumos antes da Lei 10.868/04
Vedação ao creditamento na sistemática das contribuições ao PIS/Cofins não cumulativos pela empresa adquirente.
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STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional
Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
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TST: vendedor que acumula cobrança não recebe adicional ao salário
Debate sobre a aplicação do artigo 8º da Lei 3.207/57, que determina o pagamento da parcela.
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Morador que não paga o condomínio perde direito de usar piscina e salão de festas? STJ responde
Discussão judicial sobre a regra do regulamento interno que impede o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.
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Técnico de instalação de TV a cabo recebe periculosidade
Discute se o profissional permanecia habitualmente em área de risco e se deverá receber o adicional.
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TST penaliza empresa pela execução de revista pessoal com contato físico
No caso, a revista não era apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, por meio de apalpação no corpo.
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REFIS: Receita não pode cobrar multa e juros na opção de pagamento à vista
STJ julga a ilegalidade prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta a opção pelo Refis.
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TST fixa os requisitos da jornada excessiva para o motorista profissional
Julgamento para comprovar que a jornada prejudicava o convívio familiar e social do empregado.
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Empregado Público Celetista com 35 anos "de casa" não tem estabilidade, julga TST
Sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas não precisa motivar o ato de dispensa do empregado.
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Gratificação paga antes da Reforma se incorpora ao salário, julga TST
Discussão sobre o direito à estabilidade financeira e o princípio da razoabilidade.
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Imóvel locado atingido por incêndio: não são devidos aluguéis
Debate sobre o art. 567 do CC/2002, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário.
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor
Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento
Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
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Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST
Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
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STJ: na hipótese de multa por atraso na entrega do imóvel na planta, vale o que o contrato fixar
Pelo artigo 416 do Código Civil, as partes da relação contratual não podem ignorar a cláusula penal moratória convencionada.
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STJ: desvio da água das chuvas com prejuízo ao vizinho deve ser indenizado
Discussão se o dono do terreno inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
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TST: Sindicato sem registro é considerado Associação
A estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical.
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ITBI: imóvel com valor superior ao Capital Social não pode ser integralizado
O valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social não está integralizado e, portanto, está sujeito à incidência do tributo.
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Bacen publica as Taxas Financeiras para 30 de Maio
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
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TST: Shopping center é obrigado a manter creches para amamentação
Exigência para estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 empregadas mulheres com mais de 16 anos.
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STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários
A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.